Para dar mais transparência às atividades do serviço público e ações do Governo em 2011 foi criada a Lei de Acesso à Informação (LAI). A Lei possibilita ao poder público divulgar seus gastos, aprimorar a gestão e as políticas públicas, e, ao cidadão, o direito de acesso à informação sobre o uso dos recursos.
Todos os entes dos poderes executivo, legislativo e judiciário, e ainda Tribunais de Contas e o Ministério Público, devem seguir a Lei. É uma forma de dar mais transparência e de prevenir a corrupção. Na administração pública municipal, por exemplo, a Lei orienta quanto à divulgação dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, além das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Acompanhar as atividades do serviço público como licitações realizadas e em andamento, remuneração e subsídio recebidos por servidores, e outros, é um direito do cidadão. Para aumentar a participação social na administração pública, um dos critérios do Ranking Capixaba de Transparência e Governança Pública 2023 avalia a presença de norma de regulamentação municipal da LAI nas prefeituras.
A transparência nas informações pode melhorar a gestão pública dos municípios, de acordo com a diretora executiva da ong Transparência Capixaba, Adila Barbosa. “A transparência nas informações públicas não evita corrupção, mas a inibe. Ainda mais com o acompanhamento efetivo do controle social, com a população de cada município fiscalizando os gastos públicos, questionando as aplicações dos recursos com prioridade no atendimento das demandas essenciais e se apropriando da responsabilidade solidária dada com seu voto na eleição dos seus representantes’, frisa.
Ranking Capixaba de Transparência e Governança Pública
Pelo segundo ano consecutivo, a Ong Transparência Capixaba vai avaliar os 78 municípios do Estado no Ranking Capixaba de Transparência e Governança Pública 2023. Nesta edição, o ES em Ação se tornou parceiro institucional para a realização do ranking, além de fomentar a parceria com instituições de ensino superior para mobilizar e formar a Equipe de Avaliação dos municípios.
“Um dos principais pilares do processo democrático de direito é a transparência. Sendo assim, a melhor pontuação nesse ranking implica na maior facilidade de acesso, pelos cidadãos, às informações, ações e serviços públicos municipais. Temos convicção de que a transparência nos serviços públicos reflete diretamente no desenvolvimento do Espírito Santo”, ressalta o diretor de Gestão Pública do ES em Ação, Fernando Saliba.
O Ranking é uma proposta da Transparência Capixaba que utiliza a metodologia de avaliação da Transparência Internacional – Brasil e tem o objetivo de mobilizar a sociedade capixaba para que os casos de corrupção no Espírito Santo não fiquem impunes por falta de empenho das autoridades e de cobrança social.
