Por Clara Hanek | Edição: Vitória Guimarães | Arte: Thais Moraes | Foto: Thila Moura
O jornalismo é a profissão com maior média de requisições à Lei de Acesso à Informação (LAI) e também uma das que recebe a maior quantidade de negativas
Adila Damiani, diretora executiva da ONG Transparência Capixaba, Bruno Morassutti, co-fundador e diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, e Francisco Leali, coordenador de política do Estadão, apresentaram suas perspectivas e experiências na mesa “Acesso negado? Como ultrapassar barreiras impostas pelo Estado e fazer a LAI funcionar”. Com mediação de Rafaela Sinderski, pesquisadora na Abraji, a conversa aconteceu na tarde de sábado, 12 de julho, durante o 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), aprovada em 2011, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Sua existência é fundamental para o exercício da democracia e cidadania, bem como para a prática jornalística. Contudo, ela comporta exceções, frequentemente, mal justificadas.
Damiani abriu a mesa ao explicar a atuação da Transparência Capixaba, que ajudou a transformar o Espírito Santo no estado com maior transparência do Brasil, conforme evidenciado pelo Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), que avalia a divulgação de informações pela gestão pública de municípios e estados. Se uma solicitação for negada ao cidadão ou jornalista, ele pode procurar auxílio e orientação na ONG.
A diretora ainda afirma que o uso da metodologia ITGP para monitoramento do nível de transparência das gestões gerou uma competição positiva entre elas. A Transparência Capixaba acompanha ações do governo e realiza cobranças necessárias quando informações não forem suficientes, além de defender que elas devem estar disponíveis ao cidadão sem solicitações.
Já no que diz respeito ao âmbito federal, Francisco Leali, quando questionado sobre as possíveis diferenças nos governos de presidentes distintos, afirma que “não dá para ser categórico e dizer que esse governo é transparente e aquele não é, mas tem nuances”. Morassutti completa ao dizer que a expectativa em relação a essa temática já era maior para o governo Lula, o que afeta a percepção do público.
No momento do pedido de acesso, pode haver distinção de resposta de acordo com a profissão declarada pelo solicitante. Roberto DaMatta, antropólogo brasileiro, destacou, em pesquisa de 2011, que existia desconfiança entre os servidores públicos federais quanto ao uso que os solicitantes, em especial a imprensa, podem fazer das informações solicitadas.
Leali apresentou dados, coletados durante seu doutorado, sobre os pedidos de acesso feitos entre 2012 e 2022. A profissão que computa maior média de requisições por pessoa é o jornalismo, que também é uma das que recebe a maior quantidade de negativas, apenas atrás de empresários e representantes de sindicatos. Entre os órgãos públicos que mais negam pedidos da imprensa, estão o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), o Ministério das Relações Exteriores e a Casa Civil.
Como exemplo, o coordenador comenta sobre um caso específico. Matheus Vargas, jornalista da Folha de S.Paulo, enviou um pedido de acesso ao Exército, em que questionava quem impediu a ação da Polícia Militar na noite de 8 de janeiro de 2023, em que ocorreu o ataque aos três poderes, em Brasília. O pedido foi recusado e Vargas recorreu e denunciou a situação à Controladoria-Geral da União (CGU). A própria negação do pedido — e ineficiência do órgão — virou notícia.
Caminhos para evitar as negativas
Bruno Morassutti menciona o Prêmio Cadeado de Chumbo, que é uma forma de constranger os órgãos públicos que não cumprem com a LAI. A iniciativa, promovida pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e pela Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), foi criada para denunciar, de forma criativa, as práticas que comprometem o acesso às informações públicas.
Os palestrantes compartilharam algumas estratégias para lidar com os entraves associados aos pedidos. Entre eles, destacam-se:
- Faça um requerimento específico, objetivo e claro, com linguagem simples e direta, ainda que seja pertinente citar leis e artigos.
- Faça profunda apuração prévia sobre o assunto.
- Delimite bem o pedido (um período, uma empresa).
- Se receber um “não” ou não houver observância do prazo, recorra.
- Utilize os precedentes: se essa informação já foi disponibilizada por um Ministério, outro precisa divulgá-la também, por exemplo.
- Denuncie as recusas aos órgãos de controle externo e Ministério Público.
- Consulte o Achados e Pedidos ou o repositório da CGU para pesquisa de documentos já disponibilizados.
- Em caso de negativa, encaminhe a situação a parlamentares.
A cobertura oficial do 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo é realizada por estudantes, recém-formados e jornalistas integrantes da Redação Laboratorial do Repórter do Futuro, sob coordenação da OBORÉ e da Abraji. Esta edição conta com a parceria da Jornalismo Júnior (ECA/USP) e apoio institucional da Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura / Oficina de Montevideo. Este texto pode ser reproduzido desde que citada a fonte.
Originalmente publicado em: https://congressoabraji.wordpress.com/2025/07/12/o-acesso-a-informacao-e-a-regra-o-sigilo-e-a-excecao-diz-adila-damiani/
