Notícias

09/06/2012 | Visão do Correio - Mais rigor contra lavagem de dinheiro


Correio Braziliense - 04/06/2012

A impunidade quase certa dos laranjas, raramente alcançados pela Justiça, pode estar com os dias contados no Brasil. Usados por criminosos para pôr ganhos ilícitos em segurança, eles ficarão sujeitos às mesmas penas que o responsável direto pelo crime, caso o plenário do Senado Federal aprove amanhã, e a presidente Dilma Rousseff sancione, projeto de lei que reforça a legislação de combate à lavagem de dinheiro no país. As novas regras permitem inclusive que bens registrados em nome de terceiros possam ser confiscados e até leiloados antes de o suspeito ser julgado, o que preserva o Estado-e, de quebra, o próprio investigado-de eventual desvalorização do patrimônio.

Também é ampliado o conceito de lavagem de dinheiro. A prática hoje é caracterizada somente quando o lucro resulta de crime contra o sistema financeiro e a administração pública, tráfico de drogas, contrabando de armas, sequestro, terrorismo e ações de organizações criminosas. O projeto que os senadores estão prestes a votar, referendado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, abre o leque para abranger infrações penais de modo geral. Passa, assim, a contemplar todas as aquisições feitas com recursos de origem ilícita. Em bom português, movimentar valores não justificados passa a ser lavagem de dinheiro. Parece óbvio, e é, mas ganhos de contraventores (como os da exploração de jogos de azar, bingos e caça-níqueis), por exemplo, estão fora do alcance da lei.

As mudanças vão além: permitem que a ação judicial transcorra à revelia do réu; o Ministério Público e as polícias ficam livres para requisitar dados cadastrais de investigados, independentemente de mandados; e a delação premiada, hoje só concedida em determinada etapa do processo, passa a ser uma possibilidade permanente. Em suma, o arsenal brasileiro de combate à lavagem de dinheiro, internacionalmente apontado como fraco, adquire robustez. E mirar os fluxos financeiros do crime é mirar o crime em si. Contudo, o cidadão sabe que o fim da impunidade depende, de fato, é da mão firme do Estado, sem a qual as leis caem no descrédito. Se o Legislativo contribui de um lado, o Executivo e o Judiciário não podem falhar do outro. A conjugação de esforços dos Três Poderes é imperiosa.

E há muito mais a fazer - com celeridade, ressalve-se. A reforma da Lei nº 9.613, de 1998, que os senadores finalmente deverão decidir amanhã, tramita no Congresso desde 2003. Um dos 35 países-membros do Grupo de Ação Financeira (Gafi), que atua globalmente contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, o Brasil deve ação mais efetiva, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. De acordo com a OCDE, 16 dos acordos de cooperação firmados por Brasília ainda carecem da análise do parlamento e nove não atendem exigências internacionais. Com a proximidade da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o grande fluxo de estrangeiros aumenta o risco. Portanto, não há tempo a perder.



Leia também:

03/05/2019
Nota: falta de transparência no corte de verbas no ensino superior é preocupante.

20/02/2019
ESCOLHA DO NOVO CONSELHEIRO: CRITÉRIOS POLÍTICOS QUE SEGUEM DESAGRADANDO A SOCIEDADE CIVIL E A POPULAÇÃO CAPIXABA

29/01/2019
Das nomeações para cargos do governo do Estado do Espírito Santo

27/01/2019
NOTA: Resistir é preciso De Mariana à Brumadinho impera a ineficiência e irresponsabilidade pública e privada

04/01/2019
NOTA: Inciso aprovado no estatuto do COAF gera preocupação



(c) 2009-2020. Transparência Capixaba - Todos os direitos reservados.
Porto