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27/05/2013 | TRANSPARÊNCIA CAPIXABA REPUDIA DECISÃO DO TSE QUE PERMITE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS BARRADOS PELA LEI DA FICHA LIMPA


TRANSPARÊNCIA CAPIXABA REPUDIA DECISÃO DO TSE QUE PERMITE SUBSTITUIÇÃO
DE CANDIDATOS BARRADOS PELA LEI DA FICHA LIMPA


Diante da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela legalidade da substituição de candidatos barrados pela Lei Complementar nº 135 (conhecida como Ficha Limpa) na véspera das eleições, seja por aliados ou parentes, a Transparência Capixaba, Organização Não Governamental com foco no combate à corrupção e no fortalecimento da democracia classifica o ato como um retrocesso inaceitável por parte daquela Corte que deveria primar pela moralidade eleitoral em nosso país.
Considerando que a Lei da Ficha Limpa, levada a votação no Congresso Nacional pela vontade popular confirmada por mais de 1,5 milhões de assinaturas recolhidas em todo o país, não parece demonstrar, portanto, um serviço de interesse público aquele tribunal.
Considerando ainda que a medida cria precedentes para distorções onde um candidato completamente desconhecido do eleitor - e de quem não recebeu quaisquer votos - assuma cargo eletivo, é nosso entendimento que o ato se torna antidemocrático e inaceitável a um país que busca a evolução de suas instituições públicas.
Diante do exposto, a Transparência Capixaba repudia toda e qualquer tentativa de afronta aos avanços conquistados pelas recentes modernizações realizadas no controle social do país, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 1010), Ficha Limpa e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527).
A sociedade deve se colocar como o elo mais forte entre as instituições que representam sua soberana vontade e exigir novos avanços, sem permitir que aqueles já conquistados sejam minimizados por atos motivados por interesses obscuros.



Vitória, 27 de maio de 2013

TRANSPARÊNCIA CAPIXABA - "Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo"




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