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16/04/2013 | TRANSPARÊNCIA CAPIXABA PROTOCOLA NO MP/ES PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA NOMEAÇÃO DE FAMILIARES POR GESTORES PÚBLICOS


NÃO AO NEPOTISMO. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VEDA SOLENEMENTE A PRÁTICA.

TRANSPARÊNCIA CAPIXABA PROTOCOLA NO MP/ES PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA NOMEAÇÃO DE FAMILIARES POR GESTORES PÚBLICOS

Constituição Estadual possui previsão específica proibindo a prática por prefeitos e governador.

A ONG Transparência Capixaba protocolou um pedido de providências na Procuradoria Geral do Ministério Público do ES contra a nomeação de parentes por gestores públicos.

O pedido teve por base a nomeação de familiares pelos prefeitos de Linhares, Nozinho Correa (PDT) e Montanha, Ricardo Favarato (PMN) para assumir cargos de secretarias.

A Transparência Capixaba entende que a prática é inconstitucional e inaceitável.

O documento destaca que a Constituição Estadual (art. 32º, parágrafo VI) preconiza que "é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil", não constando exceção à regra ou diferenciação entre cargos comissionados ou cargos políticos, como alegam os políticos citados.

Em sentido contrário, ocupantes de cargos públicos defendem-se citando súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008, entretanto a previsão da Constituição Estadual é um mandamento direto e dotado de força própria, não podendo ser suplantada pelo entendimento daquele colegiado, que fez a análise com base em dispositivos da Constituição Federal, que não possui idêntica previsão.

Vitória, 15 de Abril de 2013
Transparência Capixaba - "Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo"



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