Notícias

09/06/2012 | O Cade e os consórcios nas licitações


Alécia Nogueira Bicalho - Correio Braziliense - 06/06/2012

Advogada, sócia de Motta & Bicalho Sociedade de Advogados

No último dia 29 entrou em vigor a Lei de Defesa da Concorrência (12.529/11), que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ( SBDC) e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O novo texto parece pôr fim a questão até então tormentosa para as empresas consorciadas para a execução de contratos públicos.

A Lei Antitruste define as hipóteses em que as partes associadas por força de contratos privados se obrigam a submeter ao Cade os respectivos instrumentos dispondo sobre as operações particulares de consorciamento e congêneres. A comunicação presta-se ao exercício da tutela pelo conselho dos possíveis atos de concentração econômica deles decorrentes.

A novidade ficou por conta da isenção antitruste instituída pela nova Lei no que tange os negócios especificamente relacionados às licitações públicas. Até então, o procedimento sobre a matéria era orientado pela Súmula 3 do Cade, segundo a qual "nos atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública o termo inicial do prazo de comunicação ao conselho seria a data da celebração do contrato de concessão, não do contrato particular".

Evidentemente, o diferimento do prazo tinha o efeito de mera postergação do momento de aferição, pelo conselho, da potencial concentração de mercado em tais operações. Evitavam-se os impactos, no âmbito e no curso dos procedimentos licitatórios, das possíveis delongas na apreciação dos atos.

Contudo, caso o Cade não aprovasse a operação, os efeitos seriam sentidos já na fase de execução do contrato, cujo risco de suspensão criava insegurança quanto à superveniência de prejuízos financeiros e operacionais a todos os interessados: particulares contratados, administração pública e o beneficiário do serviço.

Agora, o parágrafo único do art. 90 da lei prevê que não serão considerados atos de concentração - para efeitos de comunicação ao Cade na tutela do direito da concorrência - a celebração de "contrato associativo, consórcio ou joint venture, quando se destinarem às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes".

Mas a lei deixa em aberto uma dúvida ao prever que o conselho regulamentará a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em "leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública". Pelo que se infere da disposição, as operações associativas entre particulares, relacionadas às desestatizações e privatizações, serão examinadas e corrigidas pelo conselho, conforme dispuser a regulamentação vindoura.

No entanto, licitação é gênero e sua referência no trecho poderá estabelecer discussões com relação a possível contradição no contexto da isenção antitruste criada pela mesma lei; não custa lembrar que o regulamento não poderá inovar o texto legal, sob pena de inconstitucionalidade.

Assim, as novas disposições merecerão atenção ao afetarem com especial ênfase as empresas atuantes nos setores de infraestrutura hoje em franca expansão, fartamente beneficiados com recursos do PAC com vista à conclusão dos investimentos necessários às obras e aos serviços que atenderão os eventos esportivos cuja realização se espera para breve no país.



Leia também:

03/05/2019
Nota: falta de transparência no corte de verbas no ensino superior é preocupante.

20/02/2019
ESCOLHA DO NOVO CONSELHEIRO: CRITÉRIOS POLÍTICOS QUE SEGUEM DESAGRADANDO A SOCIEDADE CIVIL E A POPULAÇÃO CAPIXABA

29/01/2019
Das nomeações para cargos do governo do Estado do Espírito Santo

27/01/2019
NOTA: Resistir é preciso De Mariana à Brumadinho impera a ineficiência e irresponsabilidade pública e privada

04/01/2019
NOTA: Inciso aprovado no estatuto do COAF gera preocupação



(c) 2009-2020. Transparência Capixaba - Todos os direitos reservados.
Porto