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09/06/2012 | Lei de Responsabilidade Fiscal: as Câmaras que gastam demais


Levantamento mostra que quatro prefeituras gastaram mais do que deveriam em 2011, e 16 Câmaras de Vereadores extrapolaram nas contas

02/06/2012 - 19h09 - Atualizado em 02/06/2012 - 19h09 - A Gazeta - Ednalva Andrade - eandrade@redegazeta.com.br

Prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores de várias cidades capixabas chegaram no último ano de mandato com as contas no vermelho, de acordo com dados disponibilizados pelos próprios gestores no site do Tribunal de Contas Estadual (TCES). Com base nesses dados, quatro prefeituras ultrapassaram o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2011 e 16 Legislativos municipais tiveram gastos totais acima do teto legal.

Ao descumprir a LRF, prefeitos e presidentes de Câmaras poderão ter as contas rejeitadas pelo TCES e responder a processos por crime de responsabilidade e até por improbidade administrativa, se houver aplicação irregular de recursos.

Os dados foram levantados por A GAZETA no site do TCES, a partir dos relatórios disponíveis no sistema LRFWeb. As informações fornecidas pelos gestores ainda passarão por análise da área técnica do TCES e poderão ser ajustadas até o julgamento das prestações de contas referentes a 2011, o que só deve ocorrer em 2013.

Na maioria das Câmaras ouvidas por A GAZETA, a informação é de que elas aparecem no vermelho porque as prefeituras deram informações erradas sobre a receita tributária do ano anterior (2010), dado usado pelo sistema para calcular o limite de gastos do Legislativo, tornando-o irreal.

Gastos com moqueca e em churrascaria- Com despesa de R$ 85 mil acima do teto em 2011, o presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (PR), já teve de se explicar ao TCES sobre gastos com moquecas e churrasco nas contas de 2009.

Gasto em milhões - 18,99- A Câmara de Vila Velha gastou R$ 18,990 milhões,em 2011. Isso representa R$ 85,7 mil a mais que o teto, que foi de R$ 18,904 milhões

Salário em R$ 7,4mil - É quando ganha cada um dos 17 vereadores de Vila Velha. A Câmara gastou R$ 12,6 milhões com a folha de pagamento em 2011.

A lista

Quatro prefeituras gastaram acima do limite de 54% da receita com pessoal: Atílio Vivacqua, Fundão, Guaçuí e Rio Novo do Sul. Os prefeitos dessas cidades teriam oito meses para adequar as contas, ficando proibidos de dar aumento aos servidores, pagar hora extra, entre outras medidas. Por ser o último ano de mandato, a LRF reduz o prazo para quatro meses, ou seja, venceu em abril, mas o TCES não disponibilizou dados de 2012. Após esse prazo, quem descumprir a LRF ficará proibido de receber dinheiro de convênios, entre outras coisas.

Os dados do TCES apontam 19 prefeituras com repasses acima do teto para as Câmaras e 16 Legislativos extrapolando os gastos totais em 2011. Dos municípios que deram dinheiro a mais, nove coincidem com Câmaras no vermelho: Afonso Cláudio, Águia Branca, Atílio Vivacqua, Fundão, Itaguaçu, Itapemirim, Rio Novo do Sul, São José do Calçado e Sooretama.

Mais sete Câmaras gastaram acima do teto: Bom Jesus do Norte, Divino de São Lourenço, Iúna, Linhares, Marataízes, Muniz Freire e Vila Velha. Das outras 10 prefeituras que passaram dinheiro demais, em quatro a diferença não supera 10 centavos: Iconha, Jerônimo Monteiro, Mantenópolis e Vila Pavão. As outras seis são: Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e São Mateus.

O subcontrolador-geral técnico do TCES, Silvio Roberto Lessa Amin, destaca que não é comum tantas prefeituras e Câmaras descumprirem a LRF, principalmente em relação ao repasse de duodécimos, devido às punições previstas na lei. "Esse dado carece de ser verificado pelo Tribunal de Contas. É bem provável que tenham informado algo errado. No mínimo, o gestor está sendo negligente ao prestar essa informação sem verificar", ressalta Amin.

Justificativas

Além de erro nos dados lançados, o subcontrolador-geral aponta a mudança na Constituição, que reduziu o teto de gastos nas Câmaras em 2010, como possível motivo para tantas terem extrapolado. O limite varia de 5% a 7% da receita tributária do ano anterior, conforme a população da cidade, e o gasto com folha de pagamento não pode superar 70% da sua receita.

Fora do limite

R$ 1,4 milhão a mais - É o total acima do teto que a Câmara de Sooretama teria gasto.

57,7% de gastos com pessoal - É o índice da receita que a Prefeitura de Guaçuí usou com pessoal em 2011. Limite é de 54%.

R$ 376 em despesas a mais - É o valor que fez a Câmara de Bom Jesus do Norte ficar no vermelho

Pelos dados do TCES, a Câmara de Sooretama teria sido a que mais superou o teto, em R$ 1,4 milhão, pois aparece com limite de R$ 63,2 mil e despesa de R$ 1,467 milhão. O presidente da Casa, Robson Lorencine (PTdoB), confirma a despesa, mas diz que a Câmara gastou menos que o teto. Isso porque, segundo a Procuradoria da Câmara, o limite está errado, pois a receita municipal foi de cerca de R$ 40 milhões e 7% disso seriam R$ 2,8 milhões.

A situação é semelhante em Rio Novo do Sul, que aparece com limite de R$ 85 mil e despesa de R$ 907,6 mil - R$ 822,6 mil a mais. Ninguém da Câmara foi localizado para comentar os dados. Na outra ponta está o Legislativo de Bom Jesus do Norte, que superou o teto em R$ 376,94.

Em Atílio Vivacqua e em Fundão, as Câmaras garantiram não ter descumprido a LRF - aparecem com despesas de R$ 402 mil e R$ 280 mil a mais, respectivamente - e atribuíram o fato às prefeituras. "A Câmara não gastou acima do limite. Nosso orçamento foi de R$ 858,3 mil (gastou R$ 854,7 mil). Se a prefeitura manda informação errada, a Câmara acaba sendo prejudicada", frisa o presidente do Legislativo de Atílio, Claudio Bernardes (PSD).

Em nota, a Câmara de Fundão confirma gasto de R$ 1,286 milhão e afirma que "o limite de R$ 1.006.415,30 não está correto", pois é calculado em cima da receita de 2010, que teria sido informada errada. O texto diz que a prefeitura foi notificada pelo TCES, mas não atualizou os dados.

O presidente da Câmara de Águia Branca, Vilson Effgen (PTB), que gastou R$ 93,9 mil a mais, alega que o município repassou 8% da receita, em 2010 e em 2011, e não 7% como prevê a Constituição. Ele "abriu processo judicial para devolver o dinheiro a mais relativo a 2011", quando tornou-se presidente da Casa.

Em Linhares, o presidente da Câmara, José Cardia (PSD), confirma o gasto de R$ 10,631 milhões e o limite de R$ 10,609 milhões. "Nesses dados não foram considerados R$ 50 mil em caixa do exercício anterior. Ainda restou R$ 27 mil. Não infringimos a LRF", sustenta Cardia.

Já o presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (PR), que gastou R$ 85,7 mil a mais, não atendeu às ligações da reportagem, nem retornou os recados no seu gabinete e na caixa postal. Ninguém foi localizado na Câmara de Muniz Freire para falar dos R$ 105,1 mil a mais em despesas.

As outras Câmaras gastaram os seguintes valores a mais: Divino de São Lourenço, R$ 1 mil; Afonso Cláudio, R$ 7,4 mil; São José do Calçado, R$ 9,4 mil; Iúna, R$ 21,7 mil; Itapemirim, R$ 24,9 mil; Itaguaçu, R$ 35,7 mil; e Marataízes, R$ 41,1 mil. (Com colaboração de Julia Casotti)

Folha inchada e dados errados

Das quatro prefeituras que aparecem com despesas com pessoal superiores ao limite de 54% da receita, estabelecido pela Lei Fiscal, uma confirma que extrapolou os gastos porque "a folha está inchada" e outra pediu retificação dos dados no Tribunal de Contas Estadual (TCES).

O prefeito interino de Fundão, Claydson Rodrigues (PSB), culpa "a folha inchada no final de 2011 e o abono dado aos servidores da Educação" pelas despesas de 54,21% com pessoal. Ele diz que não concluiu o levantamento sobre servidores porque tem prazo para atender às demandas do Ministério Público e do TCES, que está fazendo auditoria na cidade.

"Estamos vendo a possibilidade de fazer concurso e uma reorganização administrativa", afirma.

Em Atílio Vivacqua, o chefe de gabinete do prefeito, Elias Pereira, informou que em 28 de março a prefeitura enviou ofício ao TCES pedindo a retificação dos gastos com pessoal. O Executivo diz que gastou 50,03% e não 56,69%, como havia declarado anteriormente, e pediu retificação do valor repassado à Câmara, também errado.

Os erros foram atribuídos ao fato de "envolver números". As informações disponíveis no sistema LRFWeb são alimentadas pelos próprios órgãos, enquanto na prestação de contas anual eles enviam os documentos ao TCES.

Os prefeitos de Guaçuí, Vagner Rodrigues (PMDB), e de Rio Novo do Sul, João Fachim (PSB), não foram localizados para comentar os 57,77% e 54,21% de gastos com pessoal em 2011, respectivamente.

Em Alto Rio Novo, o prefeito Edson Benfica (DEM), e o secretário de Finanças, Edson Benfica Júnior, não atenderam às ligações.

As punições para quem descumpre a lei

Repasse de dados
Tribunal de Contas

As prefeituras e Câmaras precisam informar dados sobre gastos ao Tribunal de Contas Estadual (TCES) a cada quatro meses. Em cidades com menos de 50 mil pessoas o repasse pode ser por semestre. Até o final de março, eles precisam enviar a prestação de contas do ano anterior.

No limite prudencial
Restrições

Quando a despesa total com pessoal supera o limite prudencial de 51,3% da receita (95% do total permitido), a prefeitura fica proibida de: conceder aumentos e reajustes, criar cargos, empregos ou funções, admitir ou contratar pessoal, contratar hora extra, entre outras coisas.

Acima do limite
Prazo de adequação

Caso ultrapasse o teto de gastos com folha de pagamento - 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo -, o município tem oito meses para eliminar a despesa excedente, sendo ao menos um terço nos quatro primeiros meses.

Medidas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal preveem medidas como a redução em pelo menos 20% dos gastos com comissionados e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.

Proibições

Se a redução não for alcançado, a prefeitura fica automaticamente proibida de: receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito.

Punições
Contas rejeitadas

Caso descumpra os índices da LRF, o prefeito pode receber parecer pela rejeição das contas no TCES. Já o presidente da Câmara pode ter as contas reprovadas.

Responsabilidade

Prefeito que não envia os dados no prazo ao TCES, descumpre algum ponto da LRF ou repassa ao Legislativo valor superior ao teto constitucional - de 5% a 7% da receita do ano anterior nas cidades capixabas - comete crime de responsabilidade, assim como presidente de Câmara que gasta mais de 70% da sua receita com folha de pagamento.



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