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27/09/2012 | Cidadão pagar IR de senador é ultrajante


Editorial - Correio Braziliense - 27/09/2012

Só faltava esta: além de receberem 14º e 15º salários e não recolherem o Imposto de Renda devido, os senadores da República, agora cobrados pela Receita Federal, tentam transferir a conta para o trabalhador brasileiro, cujo direito é limitado ao 13º. É isso mesmo: querem que o Senado, custeado pelo contribuinte, assuma a dívida. Ou seja, que a União pague à União com o dinheiro dos impostos tomados dos demais cidadãos.

A vergonha é maior se considerarmos que resistem a pagar ínfima parte. Afinal, embora o privilégio subsista desde a Constituição de 1946, somente os tributos dos últimos cinco anos (de 2007 a 2011) estão sendo cobrados, pois os daí para trás já prescreveram. Basta de prejuízo para o contribuinte. Se o 14º e o 15º salários são, em si, uma aberração, passar adiante a conta do Leão é desvio mais do que condenável.

Como é igualmente inaceitável o Senado tratar os rendimentos adicionais como se fossem ajuda de custo. Ora, está óbvio o caráter remuneratório dos pagamentos. Conferir a eles natureza indenizatória é mera forma de escapar da tributação. A propósito, ressalve-se que, na Câmara, os deputados têm os salários extras descontados na fonte em 27,5%, parcela que cabe ao Fisco.

Estranha-se que os órgãos competentes jamais tenham se dado conta de tamanha irregularidade. Mais especificamente, a Receita Federal, que, rigorosa com o contribuinte comum, só agiu depois que o Correio Braziliense denunciou o injustificável privilégio e revelou o calote, em série de reportagens publicadas em março. A denúncia levou o Fisco a intimar os senadores, que passaram a pressionar a Casa para cobrir o rombo deixado por eles. Atento, o jornal trouxe à tona, ontem, o acerto interno, pelo qual o Senado começará a pagar a dívida dos políticos a partir da próxima semana.

Pressão legítima cabe à sociedade fazer. Primeiro, para que a Mesa Diretora devolva a César o que é de César, deixando aos senadores o encargo que só a eles pertence. Segundo, para que a Câmara desemperre a tramitação do projeto de decreto legislativo que extingue o 14º e o 15º salários. Aprovada pelo Senado em maio, a matéria vai sendo empurrada com a barriga pelos deputados. Por quatro vezes, faltou quórum à Comissão de Finanças e Tributação e sessões destinadas a analisar o tema terminaram remarcadas.

A procrastinação começou com a Câmara ignorando pedido para o projeto tramitar em regime de urgência. Ou o eleitor interfere, cobrando a aprovação rápida do decreto legislativo, ou terá de pagar as remunerações adicionais aos parlamentares federais pelo menos mais duas vezes: no fim deste ano e no início do próximo. Isso, na melhor das hipóteses, pois a isonomia com os trabalhadores que pagam o subsídio aos legisladores e só têm direito ao 13º é prevista em projetos mantidos na gaveta desde 2006.



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