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15/06/2012 | Câmara aprova MP que simplifica licitações do PAC


Daniela Martins - de Brasília

Valor Econômico - 13/06/2012

O plenário da Câmara aprovou ontem a medida provisória (MP) que simplifica as licitações para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta também autoriza a troca de até R$ 17 bilhões em dívidas tributárias de instituições de ensino superior de todo o país por bolsas de estudo do Programa Universidade Para Todos (Prouni). O projeto segue para análise do Senado.
A ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que simplifica as licitações públicas, foi o alvo de críticas de partidos da base governista e da oposição durante o debate em plenário. O ponto foi votado separadamente do restante da MP e recebeu votos contrários de PSDB, PSD, DEM, PTB, PSOL e dos blocos PR-PTdoB-PRP e PV-PPS. O PSC orientou sua bancada a não participar da votação. O líder da Minoria na Casa, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), afirmou que a mudança é um atentado à Lei de Licitações. "Tantos anos depois, é possível que ela [Lei de Licitações] tenha de ser atualizada, mas o que estamos assistindo hoje é exatamente o contrário: em lugar de aprimorar os controles para defender o erário, estamos criando um regime que dá oportunidade a todo tipo de maracutaia", disse. Ainda assim a maioria governista aprovou a mudança: foram 221 votos favoráveis, 150 contrários e três abstenções.
A ampliação do RDC, hoje usado apenas nas obras da Copa do Mundo de 2014, foi incluída no texto da MP por interesse do Palácio do Planalto.
Outra medida incluída pelo governo na MP é que permite o abatimento de até 90% dos débitos tributários de faculdades e centros universitários privados ou comunitários com a concessão de bolsas do Prouni ao longo dos próximos 15 anos. Além disso, essas entidades terão um ano de carência sem pagamentos das dívidas com a União. Projeções do Ministério da Fazenda apontam que faculdades e centros universitários particulares e comunitários têm entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões em dívidas tributárias com o governo federal. O relator da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), estimou que até 500 mil bolsas poderão ser concedidas com a medida.
A MP 559, originalmente, autoriza a Eletrobras a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. Além disso, o texto resgata pontos da MP 556 que perderam a validade, como a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31 de dezembro de 2015.



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