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16/08/2018 | Transparência no uso dos bens públicos: nota pública da Transparência Capixaba a respeito da omissão de informações pelo Governo do estado do Espírito Santo


"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 em seu Art. 37º)

Considerando matéria veiculada pelo jornal A Gazeta neste dia 16/08/2018, onde ficou evidenciado que o governo do estado do Espírito Santo omitiu informações sobre uso de aeronaves da Polícia Militar pelo Governador, sua família e outras autoridades em missões institucionais que fazem jus ao uso do bem público que atende, além da função de transporte do governador, ao interesse público na realização de operações pessoais, no transporte de órgãos doados para transplante, e em atividades da defesa civil;

Considerando que pesa denúncia grave do Ministério Público em desfavor da pessoa do ex-governador Sérgio Cabral em nosso estado vizinho, Rio de Janeiro, acusado de mau uso de aeronaves para fins pessoais gerando danos de cerca de R$ 20 milhões aos cofres públicos, levando à necessidade de conhecermos os protocolos de utilização desses veículospara fins de transporte de autoridades;

Considerando também que, desde o mês de Abril deste ano - Portanto, há cerca de quatro meses - a Transparência Capixaba vem solicitando o mesmo tipo de informação à casa civil, sendo respondida de maneira incompleta, similar ao informado pela reportagem e em desacordo com a Lei de Acesso à Informação e que protocolamos recurso onde também não foram informados os nomes dos passageiros que utilizaram a aeronave no período de 2016 a 2018, sendo enfim encaminhada a demanda ao Conselho Estadual de Transparência, antes de tomar providências junto ao Ministério Público para que a Lei fosse cumprida em sua integralidade;

Considerando ainda que os bens públicos estão a serviço da sociedade e que sua utilização deve seguir os critérios constitucionais explícitos ou infraconstitucionais de eficiência, economicidade e razoabilidade e, neste caso especificamente a publicidade dos atos administrativos previstos no Art. 37º da Constituição Federal de 1988;

Considerando, por fim, que o governo do estado do Espírito Santo é reincidente em omitir informações importantes para a população e tem se utilizado com excesso dos prazos e adiamentos de prazos das solicitações de informações, como no caso em que a Transparência Capixaba foi obrigada a judicializar o pedido de informações a respeito dos domicílios interligados à rede de tratamento de esgoto da CESAN, fato que se estendeu por quase dois anos com um desfecho vitorioso para a população capixaba, a Transparência Capixaba, Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, com foco no combate a corrupção, fortalecimento da democracia e do estímulo à participação popular vem a público se manifestar:

- A favor da divulgação dos nomes das pessoas que utilizaram as aeronaves do estado no período solicitado pela imprensa e por nossa organização, a saber, entre os anos de 2016 até a presente data;

- A favor do cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo governo do estado em sua integralidade, evitando ações que levem à responsabilização de nossos gestores por ato de improbidade;

- Pelo aperfeiçoamento dos canais de publicidade do governo do estado que já teve seu Portal da Transparência eleito o melhor do país e que deve seguir avançando em seu desenvolvimento, com dados em formato aberto e de linguagem clara à população;

- Pela agilidade na prestação de informações solicitadas via Lei de Acesso à informação, para que os prazos sejam respeitados, quando não agilizados.

Cumpre-nos informar nosso alívio pelo fato do incidente ocorrido com a aeronave da Polícia Militar, ocorrida no dia 10/08/2018, não tenha culminado em tragédia maior envolvendo o governador e a primeira dama e os membros da tripulação da aeronave a serviço do estado.

Destacamos que a transparência na gestão do uso das aeronaves é aliada dos protocolos de segurança já adotados pelos órgãos competentes e deve ser prioridade de nossos gestores

Vitória, ES 16 de Agosto de 2018

Transparência Capixaba

"Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo"




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