Notícias

27/01/2019 | NOTA: Resistir é preciso De Mariana à Brumadinho impera a ineficiência e irresponsabilidade pública e privada


"A que não obrigas o coração, ó execranda fome de ouro"
Publio Virgílio Maro

Mais um desastre? Mais um acidente? Não. Não foi desastre, não foi acidente. Foi crime. O pior, crime repetido.
Quando aconteceu em Mariana, no já distante 2015, o alerta foi dado. Poderiam as instituições públicas - governo federal, governos de Minas Gerais e Espírito Santo, com seus órgãos de controle ambiental, bem como a Justiça federal e estadual, Ministérios Públicos federal e estadual - ter aprendido que a situação era por demasiado crítica e demandava ação fiscalizadora e punitiva expediente e que respeitasse o direito das pessoas à vida. Poderiam também, e principalmente, as empresas envolvidas, Samarco, Vale e BHP, terem percebido que sua operação industrial-comercial-financeira tem limites nesse mesmo direito. Não é possível aceitar a ótica, que parece ser a predominante, de que os custos das consequências compensam mais do que os investimentos em gestão de riscos.
Algo foi feito, dirão alguns, sim, mas foi pouco e lento, muito pouco e muito lento. Faltam informação, iniciativa, controle por parte dos atingidos e respeito, à toda a operação.
Nos últimos séculos as sociedades humanas construíram progressivamente valores que afirmam os direitos humanos. Entre eles encontramos alguns que são considerados fundamentais, aqui destacamos o direito à vida, à liberdade, à segurança e à felicidade.
Definitivamente, não é isso que vemos acontecer. Em vários aspectos, com certeza, mas, especialmente, no que tange aos crimes de Mariana e Brumadinho.
A inépcia, imperícia, imprudência, desleixo, desídia, negligência, opacidade e protelação com que os direitos - passados, presentes e futuros - dos cidadãos têm sido tratados, por parte dos setores públicos e privados, só nos permite caracterizar tais como crime.
Diante desse cenário, podemos, justificadamente, nos perguntar: o que fazer?
Algumas iniciativas, não conflitantes, ao nosso juízo, se apresentam:
a) Por um lado, iniciar uma frente ampla de ações jurídicas e administrativas em todos os aparatos estatais possíveis, de forma individual e coletiva, visando inundar os poderes públicos com a necessidade/obrigação de responder. Para isso, além de legislação civil e penal mais geral, devemos usar leis ambientais, de proteção dos direitos dos animais, de acesso à informação, de proteção aos atingidos por barragens e todas as demais possíveis e pertinentes, mobilizando para tal as seccionais da Ordem dos Advogados e todas as entidades da sociedade civil que se disponham a ajudar, bem como as Defensorias Públicas da União e dos Estados e os Ministérios Públicos Federal e Estaduais.
b) Uma segunda questão - compreendendo o poder da comunicação na sociedade atual - é desenvolver uma ampla ação comunicativa que com base em dados e fatos imponha um constrangimento público à todas as autoridades - individuais e coletivas - pela sua inação, e, forçando-as à ações de defesa dos atingidos nos dois crimes.
c) Negar aceitação à Fundação Renova, e outras possíveis iniciativas controladas direta ou indiretamente pelas empresas e autoridades envolvidas, exigindo a formação de entidade aberta, com corpo técnico e diretivo escolhidos e referendados pelos afetados e subsidiados pelas universidades e entidades da sociedade civil, existentes há mais de cinco anos, com comunicação diária de suas discussões, ações e decisões pelas redes sociais. Não se pode permitir a privatização do desastre, com a outorga ao causador do dano do poder de decidir a quem, como e quando efetivar a reparação.
d) Incentivar um processo de resistência, com iniciativas que forcem as empresas e instituições públicas envolvidas a realizarem as devidas punições e que sejam imediatamente reparados os danos já constatados, sem prejuízo da apuração permanente, até que ultimada a reparação integral.
e) Não esquecer que quanto ao Rio Doce, três anos se passaram sem que houvesse ainda a reparação integral dos danos provocados pelas mineradoras, existem centenas de pessoas sem informação clara sobre os impactos do desastre no litoral e sequer foi iniciado o diagnóstico em alguns Municípios do norte do ES, enquanto que a responsabilidade na reparação dos danos é apenas restringida pelo Poder Judiciário que recentemente decidiu pelo abatimento do valor do auxilio emergencial da indenização paga pelas empresas. Ou seja, ao invés de se buscar o agravamento da responsabilidade das causadoras dos danos, ao que parece o decurso do tempo está contribuindo para que direitos sejam restringidos e nessa perspectiva, não esqueçamos do Rio Doce.
f) Aprovar legislação, no âmbito federal e estadual, dentro das respectivas competências, que amplie as responsabilizações e fortaleça os mecanismos de fiscalização, controle e transparência para empreendimentos públicos e privados que impliquem risco às pessoas e ao ambiente.
g) Estabelecer canal de comunicação permanente (site próprio) sobre todas as barragens existentes no país e suas condições de operação, incluindo material visual, e relatórios de aprovação de operação, bem como indicadores de classificação de risco.
Para isso, claro, existem duas pré-condições que nos parecem decisivas: uma organização virtual-presencial aberta e mobilizada permanentemente dos cidadãos e entidades envolvidas, contando com o apoio dos cidadãos do país como um todo.
Nos dispomos a apoiar, com toda certeza, mas somente aqueles diretamente envolvidos podem resolver a questão. Essas são as nossas sugestões. Sempre abertas ao contraditório, dentro do espírito democrático e de interesse público que nos anima, com o sentido da responsabilidade que temos pelo patrimônio comum de nossas vidas e ambiente, e também convencidos, como destacava Thomas Henry Huxley, de que "As piores dificuldades de um homem começam quando ele se habilita a fazer como prefere".

Vitória, 27 de janeiro de 2019
Transparência Capixaba





Leia também:

29/01/2019
Das nomeações para cargos do governo do Estado do Espírito Santo

27/01/2019
NOTA: Resistir é preciso De Mariana à Brumadinho impera a ineficiência e irresponsabilidade pública e privada

04/01/2019
NOTA: Inciso aprovado no estatuto do COAF gera preocupação

05/11/2018
TRÊS ANOS DO DESASTRE DO RIO DOCE - NOTA PÚBLICA DA TRANSPARÊNCIA CAPIXABA EM ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS E ÀS ENTIDADES SOCIOAMBIENTAIS QUE LUTAM POR JUSTIÇA

23/10/2018
Nota pública da Transparência Capixaba a respeito da Lei nº 9.171/17 do município de Vitória



(c) 2009-2013. Transparência Capixaba - Todos os direitos reservados. Porto - Internet de Resultados.
Porto - Internet de Resultados