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29/01/2019 | Das nomeações para cargos do governo do Estado do Espírito Santo




"O poder não necessita de justificação, sendo inerente à própria existência
das comunidades políticas; o que realmente necessita é legitimidade"
Hannah Arendt - Crises da República

O Espírito Santo, bem como o Brasil e as outras unidades da Federação, já teve, ao longo do tempo, inúmeras surpresas, boas e ruins, com nomeações para cargos públicos, seja no governo estadual, na Assembleia Legislativa, nas prefeituras e câmaras municipais, bem como no Poder Judiciário, nos Ministérios Públicos e nos Tribunais de Contas.
Nos últimos anos, entretanto, com mudanças da legislação e o aprimoramento dos valores democráticos de nossa sociedade, algumas situações não são mais permitidas ou aceitas.
Neste início de 2019 já fomos surpreendidos pelas nomeações de Frei Paulão, para o cargo de subsecretário da Agricultura, em clara situação de impedimento legal, e, agora, a nomeação de Vasco Cunha Gonçalves para o cargo de presidente do Banestes, que, no dia de ontem, tomou posse no cargo. Como é de conhecimento o senhor Vasco Cunha Gonçalves foi preso hoje na Operação Circus Maximus, da Polícia Federal, por supostas fraudes ocorridas no Banco Regional de Brasília, do qual também foi presidente. Não estamos aqui a julgar e/ou condenar esse senhor, ele fará sua defesa na Justiça. O que nos preocupa é outra questão: o processo de escolha para a ocupação de cargos políticos de livre nomeação no Espírito Santo.
O secretário de governo Tyago Hoffmann já declarou que "As pessoas nomeadas respeitam o critério da capacidade técnica [...]" (Fonte: https://www.gazetaonline.com.br/noticias/politica/2019/01/segundo-escalao-psb-ganha-mais-espaco-no-governo-casagrande-1014162008.html), e esse, com toda certeza, é um valor essencial, mas outras questões entram em cena para a escolha daquelas pessoas que irão ser responsáveis pela gestão da coisa pública, precisamos de valores éticos e de busca da eficiência. Diante do exposto, sugerimos ao Governo do Estado o que segue:
a) O cancelamento - e não suspensão - da nomeação do Senhor Vasco Cunha Gonçalves para a presidência do Banestes;
b) A imediata reativação do Conselho Estadual de Ética Pública;
c) A construção de um Sistema Estadual de Integridade, e
d) O estabelecimento de normas objetivas - para além do estalecido pela Lei Estadual da Ficha Limpa - para a ocupação de cargos públicos. Normas que devem incluir critérios técnicos e ético-legais.
Vitória, 29 de janeiro de 2019
Transparência Capixaba
Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo



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