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TRANSPARÊNCIA CAPIXABA DEFENDE A LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA DE ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS EM AÇÕES ENVOLVENDO ENTES PÚBLICOS

Transparência Capixaba
Organização não-governamental dedicada à luta pela transparência pública, ao combate à corrupção e à defesa do controle social e da participação popular. transparencia@transparenciacapixaba.org.br



Considerando o recente ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa pelo Ministério Público em desfavor  do ex-Governador do estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, e alguns membros de sua equipe de Governo;



Considerando que os fatos abordados na referida ação de improbidade dizem respeito a suposta liberação de 25 milhões de reais para a construção de um posto fiscal que não teria sido concluído, e que  após a liberação dos respectivos valores, os postos fiscais teriam sido desativados pelo próprio governo da época, face a implementação da nota fiscal eletrônica;



Considerando a gravidade das imputações contidas na Ação de Improbidade;



Considerando que o ex-Governador classificou a ação do Ministério Público como ato de covardia e obsessão, buscando desqualificar a investigação;



Considerando que num Regime Democrático nenhum agente público se encontra imune a apurações de qualquer espécie, cabendo, se for o caso, e após o devido processo legal, a responsabilização por atos ou omissões, seja pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa ou por meio dos instrumentos de participação popular;



Considerando que na Democracia as instituições públicas precisam funcionar com liberdade e independência, dentro dos limites de suas atribuições;



Considerando que  o Ministério Público está legitimado a ajuizar Ações de Improbidade, dentro dos limites de suas responsabilidades, submetendo seus pedidos à apreciação do Poder Judiciário com as provas e argumentos que entender cabíveis;



Considerando que cabe ao Poder Judiciário a análise imparcial e técnica no que tange ao recebimento das ações e a valoração das provas apresentadas, devendo os requeridos, na forma prevista em lei, apresentarem suas defesas e contestações no  prazo legal, tudo em homenagem à ampla defesa e ao contraditório;



Considerando que o Ministério Público, Instituição essencial da Federação e que tanto contribui para a probidade administrativa, possui sua Corregedoria e o Conselho Nacional do Ministério Público para analisar supostos excessos ou eventuais desvios de conduta de seus Membros no desempenho de suas funções, desde existam elementos objetivos para tanto;



ISTO POSTO:



Cabe explicitar as preocupações da Sociedade Civil com despesas públicas potencialmente violadoras dos deveres e princípios Constitucionais da boa administração pública, em especial o Princípio da Eficiência e da Economicidade;



Repudiamos qualquer tipo de reação, quando despidas de elementos objetivos, com o fito de simplesmente desqualificar a Instituição Ministerial e suas investigações, especialmente quando possa comprometer, enfraquecer ou denegrir o trabalho do Ministério Público em defesa do erário e dos Princípios Constitucionais da Administração Pública;



Reafirmamos nossa confiança no Poder Judiciário, que fará análise técnica de toda e qualquer ação protocolizada, bem como, no Ministério Público, instituição responsável pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.



Vitória, 20 de Março de 2013



Transparência Capixaba



Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo








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