Artigo

Redução da maioridade penal!

Salvador Bonomo
ex- Deputado estadual, constituinte, e Promotor de Justiça, aposentado.



Segundo pesquisa recente, a maioria do povo é favorável à redução da maioridade penal. Sustento que nesse resultado há mais emoção que razão, fruto da violência reinante. Se reduzida, encartará ato ilegal e, no mínimo, temerário, pois a lei, por si só, não debela violência. Senão, vejamos.

Editada a Lei de Execução Penal (nº 7.210|84), afirmou-se, uníssona e seguramente, que, se executada corretamente, resolvidos seriam os graves problemas do sistema carcerário. Ledo engano! Pois, sem gestores públicos competentes e políticas públicas adequadas, o sistema carcerário virou o oitavo círculo do Inferno de Dante Alighieri (Divina Comédia), como reconhecido pelo atual Ministro da Justiça, ao dizer que preferia a morte a ser "hospedado" no nosso sistema carcerário. Em resumo: fruto da ineficiência do poder público.

O que houve com a LEP, ocorre com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069|90), também por falta de políticas públicas adequadas e gestores competentes. Aliás, quando o Adolescente se conflita com uma Assim, norma do ECA, o Promotor finge que propõe lhe seja aplicada medida sócio-educativa, o Juíz finge que a aplica, o Adolescente finge que a cumpre. Quando internado, o Adolescente passa a ser mero preso comum, visto que, há muito, o Internato também virou oitavo círculo do Inferno de Dante Alighieri: é escola de criminalidade. Em síntese: resultado da ineficiência do poder público.

Quando da informatização do poder público em geral, em particular do Judiciário, era voz corrente que seria resolvido, para sempre, a morosidade da Justiça, que nos acompanha faz um século, segundo Rui Barbosa: "Justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta".

Extrai-se da ineficiência história do poder público que o que ocorreu com as Leis acima, está a ocorrer com o Estatuto dos Idosos (Lei nº 10.741|2003), visto que só se veem medidas paliativas de concretização dos seus direitos.

Por fim: digo que só vejo um fundamento que justifique reduzir-se a idade: o ideológico. Já, sob a ótica da razão, há o psicológico, o bio-pisicológico, o político e o jurídico, que é a "cláusula pétrea" (arts. 5º, 60, $ 4º, e 228, da CF|88), pela qual só uma nova Constituinte pode fazê-lo. Logo, se reduzida pelo atual Congresso, agirá ele inclusive temerariamente, face à histórica ineficiência do poder público em geral, pois, frise-se, a deficiência não é das leis, mas, sim, dos maus gestores públicos, que, sucedendo-se nas chefias, ferem, de morte, o Princípio da Eficiência.






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