Artigo

Passivos milionários do Judiciário revelam falhas nas normas*

Carlos Ari Sundfeld
Professor da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público.



* Publicado no jornal O Estado de S. Paulo - 23/01/2012

O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, informa que magistrados e servidores da Justiça paulista teriam créditos a receber de cerca de R$ 3 bilhões, relativos a vantagens funcionais. O tribunal estaria disposto a pagá-los administrativamente, mas precisa de novos recursos orçamentários.

O montante da dívida é impressionante e chama atenção para um problema importante de responsabilidade fiscal. Desde a década de 1990, várias normas surgiram para evitar os passivos públicos ocultos ou imprevistos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, é um exemplo. Mas essas normas parecem incapazes de impedir a formação de gigantescos passivos funcionais, o que é uma falha evidente.

Como foi possível acumular uma dívida tão grande? Temos de descobrir o que está falhando. Será que o sistema remuneratório está mal estruturado e tem levado a incertezas e fragilidades na aplicação? De acordo com o noticiário, isso realmente é uma parte da questão, pois muitas vezes as remunerações são alteradas por decisões em processos contenciosos, judiciais ou administrativos.

Esse fenômeno não é razoável. É preciso aumentar o grau de certeza do sistema remuneratório dos agentes públicos. Para tanto, deve-se fazer um amplo estudo sobre as falhas estruturais atuais, para construir algo melhor. Isso leva à questão da transparência na administração, inclusive no âmbito da Justiça, especialmente quanto à remuneração.

Autoridades resistem em divulgar informações detalhadas, precisas e claras não só sobre o que se paga ao pessoal, mas também sobre o modo como são tomadas as decisões de pagamento. É uma atitude que precisa mudar radicalmente, pois a publicidade administrativa é princípio constitucional. Há também outra razão: só a transparência permite descobrir e corrigir as falhas do sistema.

O Conselho Nacional de Justiça vem trabalhando para aumentar a transparência, e tem enfrentado muitas resistências. O CNJ possui competência constitucional para editar uma regulamentação abrangente sobre o assunto, mas há associações de magistrados combatendo a atribuição normativa do Conselho.

O assunto interessa a todos os cidadãos. É preciso exigir mais transparência e, para tanto, o caminho correto é apoiar o CNJ. Sem isso, as finanças da Justiça continuarão sendo uma caixa-preta.






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