Artigo

Os poderes do Conselho Nacional de Justiça*

Oscar Vilhena Vieira
professor de Direito Constitucional da Direito GV.



* Publicado no jornal Estado de S. Paulo - 01/02/2012

O dilema que se coloca frente ao STF nesta quarta-feira, 1º, ao se  iniciar o julgamento da constitucionalidade dos poderes de investigação  do CNJ, é bastante simples: defender o interesse da sociedade ou  proteger os privilégios da magistratura? A lógica do mecanismo  estabelecido pela Emenda 45, que criou o CNJ, é a de que o sistema de  monopólio da atividade correcional, tradicionalmente conferida aos  tribunais ao longo da história brasileira, encontra-se na raiz da crise  de legitimidade da Justiça brasileira, à medida que grande parte destes  tribunais não conseguem superar os males do corporativismo. Daí a  necessidade de se conferir ao CNJ uma competência para também poder  apurar e punir administrativamente magistrados, assegurando-se a ampla  defesa.

É contra esse poder que agora investem grupos de magistrados, que  veem seus velhos privilégios ameaçados. Afirmam que a competência do CNJ  seria subsidiária, ou seja, apenas poderia ser exercida em situação de  omissão absoluta dos tribunais locais.

A Constituição é clara ao autorizar o CNJ a agir antes, durante ou  mesmo depois de uma apuração realizada pelos tribunais. Esta conclusão  não deriva de interpretação, pois não se interpreta o que é claro e  evidente, por estar expresso em linguagem direta e desprovida de  qualquer ambiguidade.

A emenda que conferiu competência correcional própria ao CNJ  preservou a competência correcional dos tribunais, uma inovação  institucional da maior importância para a democracia brasileira. Muitos  tribunais parecem não ter entendido a mensagem da Constituição,  permanecendo omissos no cumprimento de suas responsabilidades.

Diferentemente do comandante Schettino, da nau italiana que foi a  pique, os dois corregedores do CNJ estavam a bordo, exercendo  zelosamente suas funções. Com isto, não contavam alguns maus juízes.






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