Artigo

O Regime Especial de Fiscalização*

Diego Bomfim
é advogado do Machado, Meyer, Sendacz e Opice, doutorando em direito tributário pela USP e mestre em direito tributário pela PUC-SP.



* Publicado no jornal Valor Econômico - 18/01/2012

Sem muito alarde, após longos  anos de inércia, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução  Normativa nº 979, de 2009, regulamentou o chamado Regime Especial de  Fiscalização, instituído originariamente pela Lei nº 9.430, de 1996.

Esse  regime deveria ter como missão precípua aparelhar o Fisco de  instrumentos de fiscalização mais eficientes sobre as atividades  econômicas dos contribuintes, tudo com o intuito de impedir a  inadimplência e, também, a sonegação fiscal.

A ideia, portanto, é a  de se permitir um regime mais rígido e ostensivo de fiscalização em  situações objetivamente identificadas, adotando-se meios proporcionais  (e que não afetem a própria atividade do contribuinte) de verificar e  quantificar o volume de tributos ali devidos. Essas situações especiais  se mostram presentes em virtude das próprias peculiaridades de certos  setores produtivos, mais difíceis de fiscalizar, e, também, em  decorrência de atos praticados por parte dos contribuintes, focados em  inadimplir ou sonegar tributos como instrumento de estratégia  mercadológica.

Nesse cenário, nenhuma censura poderia ser imputada  à instituição do regime. Práticas de sonegação e de inadimplência  contumaz, além de serem altamente danosas ao erário, podem provocar  distúrbios concorrenciais graves, gerando ineficiência econômica e, em  última análise, prejuízo ao mercado e aos consumidores, merecendo  reprimendas.

O regime tem de servir exclusivamente para identificar a existência de débitos

A  preservação da livre concorrência, no entanto, não pode servir de  baluarte ou justificativa para que direitos fundamentais dos  contribuintes sejam amesquinhados. Toda e qualquer fiscalização, ainda  que especial, tem de se ater a um único objetivo: identificar a  existência de atividades que geram a necessidade de pagamento de  tributos, tendo sido essa a dicção do texto constitucional. Conforme  disposição da Constituição, fiscalizar consiste em "identificar,  respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio,  os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

A  proposta central é, portanto, a de identificação da atividade econômica.  Isso difere muito de uma autorização para que se empreendam atos, ainda  que indiretos, de coação para pagamento de dívida que, por vezes, pode  estar sendo objeto de discussão, seja na esfera administrativa ou  judicial.

Esses pressupostos, no entanto, parecem não ter sido  atendidos quando da instituição do mencionado Regime Especial de  Fiscalização. Dentre os muitos dispositivos da Lei nº 9.430, podem ser  enunciados dois que denunciam a real intenção da decretação do referido  regime: impor ao contribuinte, mediante uma fiscalização mais rígida e  penosa, o pagamento de tributos considerados devidos pelo Fisco. Por  isso, a lei, prescreve que "a Secretaria da Receita Federal pode  determinar regime especial para cumprimento de obrigações", seguindo  para indicar que as medidas especiais de fiscalização "poderão ser  aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à  normalização do cumprimento das obrigações tributárias".

Não há  que se falar em cumprimento de obrigações, sob pena de se ver  veladamente instituída uma força coercitiva para o pagamento de  tributos, prática nomeada de sanção política e vedada pela Constituição  segundo reiterada interpretação do Supremo Tribunal Federal. O regime  tem de servir exclusivamente para identificar a existência de débitos.  Feito isso, terá cumprido seu papel.

O argumento aqui exposto não  pretende, de forma alguma, defender contribuintes que baseiam seus  negócios em práticas de sonegação ou inadimplência. Ao revés, tais  práticas podem gerar distúrbios concorrenciais e devem ser eficazmente  enfrentadas. Identificada a existência de crédito tributário em favor do  Fisco, caberá ao Estado, tão somente, adotar as medidas previstas  constitucionalmente pelo direito positivo, inscrevendo o débito em  dívida ativa, negando a expedição de certidões de regularidade fiscal e  executando o débito. Invés de buscar meios coercitivos indiretos, a  administração tributária deveria concentrar seus esforços na formulação  de instrumentos que tornassem mais eficazes a constituição definitiva do  crédito tributário e sua execução judicial.

Com isso, ganham  todos. Os contribuintes terão respeitados os seus direitos fundamentais.  Os concorrentes que cumprem suas obrigações verão os inadimplentes e  sonegadores pagarem as dívidas que lhe são devidamente imputadas através  de uma execução eficiente. A administração tributária, por sua vez,  recolherá tributos nos termos do que determina o direito brasileiro.  Essa é a única forma de arrecadação que interessa ou deveria interessar  ao Fisco.






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