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O que pretendem o TJ-ES e o MPES?

Transparência Capixaba
Organização não-governamental dedicada à luta pela transparência pública, ao combate à corrupção e à defesa do controle social e da participação popular. transparencia@transparenciacapixaba.org.br



Noticia a imprensa capixaba que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), rapidamente seguido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), propuseram a unificação de entrâncias.

Com os projetos propostos, exceto o aumento salarial para os membros do TJ-ES e do MPES, com a entrância única e isonomia salarial na carreira, qual seria efetivamente a vantagem para a sociedade?

Os argumentos fundamentais para a defesa de tal proposta é que isso irá gerar uma melhora na prestação de serviços e a redução de gastos.

Um olhar um pouco mais atento, no entanto, nos revela que existem alguns problemas ou possibilidade de problemas.

Como explicar que o fim da existência de carreira no TJ-ES e no MPES possam servir de estímulo para a melhoria na prestação dos serviços?

Como justificar o aumento de gastos que a medida irá provocar num momento em que as finanças públicas sofrem profundas ameaças e perdas já consumadas? Previsão de gastos, não realizados, não podem servir de justificativa para uma suposta redução de gastos.

Como aceitar que estando os membros e servidores desses poderes com salários defasados ao invés de se discutir e implementar uma política de revisão periódica de vencimentos se procure uma maneira indireta de aumento apenas para alguns?

Como pensar que essa elevação de tantos membros para a condição de "entrância especial" não irá alterar de forma prejudicial o acesso às instâncias superiores das instituições envolvidas?

Como concordar com a criação de tantos cargos comissionados que essas medidas irão gerar? Coisa, diga-se, tão combatida pelo próprio Ministério Público.

Por tudo isso, e mais, faz-se necessário que esses projetos sejam amplamente debatidos e esclarecidos. Ademais, o fim das entrâncias é de constitucionalidade, no mínimo, duvidosa, não sendo aplicada nos demais entes federativos.

Conclamamos o Poder Legislativo Estadual - instância soberana para a aprovação dessas medidas legais - para que antes da aprovação promova debates públicos abertos com ampla discussão e participação de especialistas e dos cidadãos, todos interessados, com certeza, no melhor funcionamento das instituições.

Vitória-ES, 17 de dezembro de 2012

Transparência Capixaba

"Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo"






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