Artigo

O CNJ como legitimador social do Poder Judiciário*

Allan Titonelli Nunes
é procurador da Fazenda Nacional e presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.



* Publicado no jornal Correio Braziliense - 30/01/2012

A  Emenda Constitucional 45/04 alterou e acresceu à Constituição de 1988  diversos dispositivos, sendo nominada no meio jurídico como a Reforma do  Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado no contexto  dessa mudança para exercer papel de fiscalização e "(...) controle da  atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento  dos deveres funcionais dos juízes (...)", popularmente consagrado como  controle externo do Judiciário.

Desde a criação, suas atribuições  foram alvo de irresignações (naturais em ambiente democrático) que  contribuíram para a pluralização do debate e evolução da interpretação  constitucional. A diversificação argumentativa como mecanismo de  legitimação da decisão é premissa defendida por Peter Häberle. Ele  propõe a construção de hermenêutica constitucional que leve em conta as  variáveis interpretativas da sociedade, permitindo a democratização do  debate, o que convencionou chamar de sociedade aberta de intérpretes da  Constituição.

O processo de debate é retomado após duas liminares  concedidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio  Mello e Ricardo Lewandowski. Discutir e repensar o papel do CNJ é  fundamental para o amadurecimento das instituições e do Estado  Democrático de Direito. Nesse pormenor, fulcral analisar o CNJ como  verdadeiro controle externo do Poder Judiciário. É certo que, para  efetivar esse papel, impõe-se composição, no mínimo, igualitária. Isso  porque o CNJ é presidido pelo presidente do STF e composto por nove  membros advindos do Poder Judiciário e seis da sociedade.

Interessante  observar que, na composição, deixou-se de incluir duas carreiras  integrantes das funções essenciais à Justiça, Advocacia Pública e  Defensoria Pública. O capítulo referente às funções essenciais à Justiça  encontra-se no Título IV, Da Organização dos Poderes. A sistematização  concretizada visa atender os preceitos modernos do Estado Democrático de  Direito, em que o equilíbrio e harmonia entre os poderes serão  efetivados, também, por meio desses órgãos.

Outrossim, o desígnio  "Justiça" não teve alcance restrito, de prestação jurisdicional, mas de  isonomia, imparcialidade, preservação dos direitos, eliminação da  ingerência do Estado, transparência, cidadania e democracia, o que Diogo  de Figueiredo Moreira Neto convencionou chamar de "Estado de Justiça".  Por essas razões, é imprescindível a participação da Advocacia Pública e  da Defensoria Pública na composição do CNJ até como forma de evitar que  decisões sejam tomadas sob o crivo do corporativismo.

De outro  giro, vive-se momento em que o Poder Judiciário interfere em quase todas  as políticas públicas (fenômeno conhecido como ativismo judicial),  legisla (vide o exemplo das decisões do Tribunal Superior Eleitoral em  diversas matérias. Entre elas, número de vereadores e (in)fidelidade  partidária. E, obviamente, presta a tutela jurisdicional, que deveria  ser sua única função.

Esse fenômeno é relatado por Luiz Werneck  Vianna no livro Judicialização da política e das relações sociais no  Brasil como resultado da judicialização da política nacional.  Necessita-se, portanto, resgatar o equilíbrio perseguido pelo  constituinte. Para resguardar a congruência do ativismo judicial hoje  existente, que muitas vezes transcende o que determina a lei, é  necessário que o STF decida com coerência.

Entretanto, não é  demais registrar que o art. 103-B, § 4.°, III da Constituição, ao  disciplinar as atribuições do CNJ, além de permitir a reclamação por  parte de qualquer cidadão, determina a competência disciplinar  concorrente ao consignar sua função fiscalizatória e correicional. O  Poder Judiciário é o único que não passa pelo crivo da sociedade, razão  pela qual, para lhe resguardar a legitimidade, é inafastável a  transparência, publicidade e eficiência dos atos, bem como sujeição aos  princípios constitucionais administrativos.

Ante ao exposto, certo é  que o esvaziamento das atribuições do CNJ poderá provocar enormes  prejuízos à sociedade e aos magistrados comprometidos com suas funções. O  poder de fiscalizar e punir juízes e servidores contribui para separar o  joio do trigo, resguardando a imagem do Judiciário.






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