Artigo

NOTA DA TRANSPARÊNCIA CAPIXABA SOBRE A INSEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Transparência Capixaba
Organização não-governamental dedicada à luta pela transparência pública, ao combate à corrupção e à defesa do controle social e da participação popular. transparencia@transparenciacapixaba.org.br



Considerando que Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida de modo a preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio (artigo 144 da CF/88);

Considerando que é obrigação do Estado garantir a dignidade da pessoa humana (artigo 1o., III, da CF/88);

Considerando que é objetivo fundamental do Estado construir uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3o. I, da CF/88);

Considerando os persistentes e elevados índices de criminalidade  e violência no Estado do Espírito Santo;

Considerando que nos últimos dez anos, programas como o Pró-PAS foram desativados, os DPM´s foram fechados, os Conselhos Municipais caíram em desuso e a Polícia Interativa foi abandonada pelo Estado, sem que fosse oferecido projeto melhor para substituir o que já tínhamos;

Considerando que o Estado não possui canal de comunicação com a sociedade no que tange a Segurança Pública, estando afastada a participação popular, restando apenas o número 190 como instrumento de aproximação com o Estado;

Considerando a falta de projeto de segurança pública, bem como, a ausência de transparência na implementação de eventual política de segurança pública;

Considerando a falta de policiamento efetivo nas ruas e a sensação de insegurança crescente, sendo que o Estado se limita a perseguir estatísticas, enquanto a criminalidade está sempre migrando;

Considerando os altos valores investidos em segurança pública, sem retorno razoável para a sociedade;

Considerando o distanciamento entre as comunidades e a Secretária de Segurança Pública, principalmente nos últimos dois anos;

Considerando que o quadro das Polícias estão em muito defasados, considerando-se os índices internacionais e a violência e criminalidade reinante

Considerando que a contratação por designação temporária de servidores da área de segurança é temerária diante do quadro de violência já citado, além de não oferecer suficiente preparo e carreira inerentes ao serviço de suma importância que será prestado;

Considerando que a inércia do Estado no combate a violência e a criminalidade afeta a economia, a paz social e a liberdade do cidadão;

 

A Transparência Capixaba exige:

 

1 - Participação das comunidades e transparência na gestão da Segurança Publica no Estado do Espírito Santo;

2 - Que o Estado assuma sua  missão constitucional de implementar políticas públicas de segurança pública, deixando de terceirizar a culpa em desfavor das vítimas, cidadãos cumpridores dos suas obrigações;

3 - Que o Estado  recomponha o mais rápido possível os quadros das Polícias, conforme índices internacionais, para garantir a paz social e o direito de ir e vir do cidadão;

4 - Que sejam contratados servidores concursados e devidamente preparados para a função a ser exercida, extinguindo a contratação de servidores para a segurança pública por designação temporária.

 

A Transparência Capixaba sugere:

 

1- A reabertura dos DPM´s;

2- A criação de conselho estadual e de conselhos de comunitários para o acompanhamento da implementação de políticas públicas de segurança pública;

3- A implementação da Polícia Comunitária;

4- O retorno do Pro-PAS;

Vitória, 13 de março de 2013

Transparência Capixaba

Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo






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