Artigo

Mensalão e prescrição*

Marcelo Leonardo
Advogado criminalista, é professor de direito processual penal na Faculdade de Direito da UFMG.



* Publicado no jornal Correio Braziliense - 02/02/2012

A  partir de entrevista dada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo  Tribunal Federal, algumas pessoas e também certos colunistas passaram a  dizer que, se o julgamento do processo do chamado mensalão (Ação Penal  nº 470, do STF) não ocorrer em 2012, haverá prescrição de crimes  imputados aos diferentes réus, o que caracterizaria a indesejada  impunidade.

Trata-se de afirmação absolutamente equivocada do  ponto de vista jurídico-penal. Para fatos que ocorreram nos anos de 2003  a 2005, os prazos de prescrição previstos no Código Penal seguem a  seguinte tabela: dois anos, quatro anos, oito anos, 12 anos, 16 anos e  20 anos.

Esses prazos são contados a partir da primeira causa  interruptiva da prescrição, que, no caso concreto, foi o acórdão do STF  que recebeu, em parte, a denúncia oferecida pelo procurador-geral da  República. Isso se deu em 28 de agosto de 2007 (RTJ 203/497).

Assim,  o primeiro prazo relevante para cálculo da prescrição, que é de quatro  anos, já decorreu e foi atingido em agosto de 2011. Passado esse prazo,  qualquer eventual condenação a pena de até dois anos estará prescrita, o  que pode ocorrer em relação aos crimes de quadrilha (pena mínima de um  ano), corrupção ativa (pena mínima de dois anos), peculato (pena mínima  de dois anos), corrupção passiva (pena mínima de dois anos) e evasão de  divisas (pena mínima de dois anos).

Segundo os dados pessoais  constantes do processo, os acusados são primários e de bons antecedentes  ao tempo dos fatos imputados na denúncia. Até 2005, não há registro de  inquéritos ou processos contra quaisquer dos acusados de que tenha  resultado condenação transitada em julgado. Por essa razão, segundo a  orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, na ponderação  das circunstâncias que legalmente podem influir na fixação das penas, na  hipótese de haver condenações, elas devem ser fixadas no mínimo legal  ou próximas a ele.

Veja-se, a respeito, a Súmula nº 444 do STJ: "É  vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso  para agravar a pena-base", bem como a seguinte ementa de julgado do STF:  "Diante de vida pregressa irreprovável (réu primário e de bons  antecedentes), o juiz deve, tanto quanto possível e quase sempre o será,  fixar a pena-base no mínimo previsto para o tipo, contribuindo, com  isso, para a desejável ressocialização do condenado" (RT 731/497).

De  seu lado, como verbalizou o ministro Marco Aurélio, o juiz, em caso de  condenação, deve fixar a pena justa, não se admitindo que o magistrado  agrave a pena a ser aplicada na sentença para evitar ocorrência de  prescrição. O ministro Gilson Dipp, do STJ, já teve oportunidade de  afirmar: "Os réus submetidos à ação penal têm o direito subjetivo a uma  prestação jurisdicional eficiente, que os livre da angústia de uma  situação jurídica indefinida. Se o Judiciário não apresenta uma resposta  mais ou menos ágil, não podem os processados ser penalizados com a  demora. A fixação da pena-base deve atender aos vetores insculpidos no  art. 59 do CP, mesmo que venham a incidir os prazos da prescrição  retroativa" (RTJE 152/267).

Por tudo isso, agora, já passado o  prazo de quatro anos (agosto de 2011), não faz a menor diferença, para  efeito de cálculo da prescrição, seja o processo do mensalão julgado em  2012, 2013, 2014 ou no primeiro semestre de 2015. Se, porventura, houver  prescrição retroativa de pena imposta em caso de suposta condenação,  isso se deve ao decurso do prazo de quatro anos entre 2007 e 2011,  independentemente do momento do julgamento final pelo plenário do STF.

Quando,  em junho de 2011, acolhendo pedido do procurador-geral da República, o  ministro Joaquim Barbosa, como relator, proferiu decisão concedendo  prazo de 30 dias para o oferecimento das alegações finais da acusação e,  após o decurso do prazo do Ministério Público, igual prazo de 30 dias  para as defesas oferecerem suas alegações finais, todos os que  acompanhavam o processo, com conhecimentos de direito penal, ficaram  certos de que o prazo de quatro anos, sem julgamento, seria atingido,  como foi. Assim, desde aquele momento ficou clara a possibilidade legal  de prescrição em relação a alguns dos crimes imputados na denúncia do  PGR.

O ministro Ricardo Lewandoski apenas informou, na entrevista,  o que o Ministério Público, os advogados de defesa, o relator e os  estudiosos de direito penal já sabiam, com segurança, desde agosto de  2011. Não há, portanto, motivo para exigir de qualquer ministro do  Supremo Tribunal Federal, inclusive do revisor, que faça a análise do  processo (composto de 233 volumes de autos principais, 495 volumes de  autos apensos e mais de 50 mil folhas) com açodamento e prepare o voto  para viabilizar o julgamento em 2012 "sob pena de ocorrer prescrição",  pois essa premissa é falsa: o prazo mínimo que poderá gerar a eventual  prescrição - conhecido de todos desde o recebimento da denúncia - já  passou: quatro anos, repita-se, em agosto de 2011. Nada pode mudar essa  circunstância temporal já verificada.

A defesa de um dos acusados,  por várias vezes fez, antes da instauração da ação penal, ainda na fase  do inquérito, bem como depois do recebimento da denúncia, pedidos para o  desmembramento do processo, a fim de que o Supremo Tribunal Federal  pudesse processar e julgar, em tempo adequado, os poucos réus que têm  foro por prerrogativa de função (hoje apenas três deputados federais).  Entretanto, os pedidos foram indeferidos pelo tribunal, mantendo-se a  unidade do processo, que fatalmente seria, como foi, mais demorado.  Basta imaginar uma sessão de julgamento em que se devem assegurar às  partes, no mínimo, 39 horas para sustentações orais...






(c) 2009-2013. Transparência Capixaba - Todos os direitos reservados. Porto - Internet de Resultados.
Porto - Internet de Resultados