Artigo

Liminares do Supremo: corporativismo ou democracia?*

Antonio Cesar Siqueira
Desembargador Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ).



* Publicado no Jornal do Commércio,16 de Janeiro de 2012

A liminar expedida pelo ministro Marco Aurélio nada mais fez do que afirmar que falece ao CNJ poder de legislar e, conforme regra pétrea da Constituição Federal, esse papel somente cabe ao Poder Legislativo, cujos membros são eleitos para essa tarefa

Com grande cobertura da mídia, vemos um turbilhão de opiniões sobre as duas liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal contra a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Na quase totalidade, expressando enorme preocupação com a castração dos poderes do CNJ e, por consequência, a redução das prerrogativas de fiscalização da atividade dos magistrados e dos valores por eles recebidos.

No primeiro caso, alega-se que a liminar, dada pelo ministro Marco Aurélio, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), descaracteriza por completo o CNJ, deixando-o sem armas para exercer o controle nos processos disciplinares, pois ficaria na dependência de um processo anterior analisado pelas corregedorias locais, além de outros pontos referentes ao procedimento em si. No segundo processo, também iniciado pela AMB, acusa-se o relator de tomar decisão que evita a investigação da variação patrimonial dos magistrados, protegendo aqueles que tiveram rendimentos incompatíveis com sua atividade e sem justificativa.

Em ambos os casos, a versão veiculada é de que essas decisões foram tomadas em momento imediatamente anterior ao recesso forense, sem conhecimento dos demais integrantes da Corte, o que retiraria sua legitimidade, além de representarem não uma aplicação natural do texto constitucional, mas uma interpretação isolada e claramente reativa ao que se convencionou ser uma cruzada contra o mal, assim como a caçada aos marajás de tempos atrás e de triste lembrança.

Porém, a verdade deve ser esclarecida, mesmo quando sujeita a sofrer ácidas críticas. As liminares foram dadas pelos relatores, nos dois casos, respeitando as regras regimentais e sem nenhum prejuízo a quem quer que seja, pois o CNJ também está de recesso.

A liminar expedida pelo ministro Marco Aurélio nada mais fez do que afirmar que falece ao CNJ poder de legislar e, conforme regra pétrea da Constituição Federal, esse papel somente cabe ao Poder Legislativo, cujos membros são eleitos para essa tarefa. Assim, não pode o CNJ, pura e simplesmente, acabar com o princípio federativo e extinguir, de fato e por resolução, as corregedorias dos tribunais locais, até pela impossibilidade real de um mesmo órgão examinar todas as reclamações de todos os cantos do País, inclusive com colheita de provas etc. Seria uma verdadeira avalanche de procedimentos que afogaria o CNJ em casos sem nenhuma relevância, impedindo que fosse eficiente no que verdadeiramente importa, ou seja, nos graves desvios de conduta.

Nesses casos, não havendo uma eficiente atuação da corregedoria local, não só o CNJ se legitima a avocar o processo, como também tem o poder de processar aqueles responsáveis pelo eventual desvio processual, seja ele o corregedor ou não.

No segundo caso, o ministro Lewandowski, também a pedido da AMB, concedeu liminar para que a Corregedoria Nacional de Justiça paralisasse procedimento no qual, sem ordem judicial ou fato definido - é bom frisar -, mais de cento e vinte três mil pessoas, dentre elas familiares de magistrados e de serventuários, que não se submetem ao CNJ, tiveram quebrados os sigilos bancário e fiscal, por meio de requisição de informações à Receita Federal e ao Coaf.

Nem o Fernandinho Beira-Mar teve seus dados fiscais e bancários revelados sem ordem judicial. Essa é uma garantia constitucional de todo brasileiro. O CNJ, apesar de fazer parte da estrutura do Judiciário, não é órgão judicial e sim administrativo e, como tal, submete-se à restrição da Carta Magna.

Porém, mais grave do que isso é o tom de ameaça que se divulga, como se pretendesse a extinção do CNJ. Nada mais falacioso. O Conselho, em sua função administrativa, pode e deve requisitar aos Tribunais o envio de todas as informações sobre os pagamentos dos juízes e servidores. Para averiguar se houve algum desvio, não precisa buscar esses informes por meios ilegais. Tanto é verdade, que já divulga que em São Paulo, por exemplo, dezessete magistrados teriam sido beneficiados indevidamente. Essas informações não vieram nem dos relatórios da Receita nem do Coaf, mas sim dos próprios tribunais.

Enfim, nem o Supremo Tribunal Federal, por qualquer de seus ministros, nem as associações representativas dos juízes querem proteger qualquer magistrado que falte com seu dever moral e ético de se portar como exige o cargo que ocupa. Mas, como conhecedores do direito e ainda marcados pelos anos de chumbo, nos quais os fins justificavam os meios, nos vemos obrigados a defender a aplicação da Constituição Federal, também, aos magistrados, aplicando-se a nós os mesmos direitos de todos os cidadãos brasileiros que batem à porta do Supremo Tribunal Federal, independentemente da posição que ocupam. Muito mais do que defender direito próprio, se está buscando a manutenção do estado de direito e da saúde da nossa jovem e amada democracia.






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