Artigo

Lei Anticorrupção e infraestrutura

Gustavo Werneck



Correio Braziliense - 17/11/2014



A Lei Anticorrupção, Lei nº 12. 846/13, que entrou em vigor no fim de janeiro, estabelece punições rigorosas para empresas apanhadas em atos de corrupção, assim compreendidos os atos ilícitos praticados contra o patrimônio público, os princípios da administração ou compromissos internacionais assumidos formalmente pelo Brasil. Estão também compreendidos na lei condutas que prejudiquem a administração pública estrangeira (países e organizações públicas internacionais).

Mediante um processo conduzido pela autoridade administrativa, uma empresa pode ser punida com multa de 0,1% a 20% de seu faturamento ou, caso seja impossível quantificá-lo, de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, além da publicação da decisão condenatória em mídia de grande circulação e no portal da empresa na internet. Portanto, além da sanção pecuniária, há severos danos de imagem à companhia que vier a ser apenada por corrupção administrativa.

Caso haja maior gravidade no comportamento, podem ser impostas penas restritivas de direitos (proibição de contratar e executar determinadas atividades), perda de bens e até a dissolução compulsória da pessoa jurídica, que significa sua "condenação à morte". Todas essas penas mais severas somente podem ser aplicadas mediante processo judicial específico, ajuizado pela pessoa jurídica de direito público lesada ou pelo Ministério Público.

Em qualquer hipótese, administrativa ou judicial, será sempre obrigatório o ressarcimento integral ao erário do dano verificado, sob pena de inscrição em dívida ativa para execução judicial pela Fazenda Pública.

É interessante notar que a existência de mecanismos internos de controle da integridade e da ética empresarial - o sistema de compliance -, juntamente com a colaboração da empresa nas investigações - mediante acordo de leniência negociado com o poder público -, pode redundar em redução de multas e demais penas.

Há uma grande expectativa em relação à aplicação da Lei Anticorrupção - sobretudo porque as condutas caracterizadas como ilícitas são bastante abertas e que podem resultar em excessos contra o setor privado associado à infraestrutura. É possível citar como exemplos a obtenção de vantagens decorrentes de manipulação de equilíbrio econômico-financeiro contratual e a obstaculização de atividade de fiscalização de órgãos governamentais, inclusive de agências reguladoras.

Resta saber como serão aplicados tais dispositivos, se serão respeitados os direitos de defesa dos acusados ou se, açodadamente, a atuação da empresa na proteção de seus interesses acabará por ser interpretada como conduta violadora do artigo que veda a obstaculização da fiscalização, por exemplo, de uma agência reguladora.

Quanto à manipulação do equilíbrio econômico-financeiro em contratos cuja contraprestação advém exclusivamente da tarifa paga pelo usuário do serviço público, é fundamental que a metodologia de cálculo adotada esteja bastante clara. Caso contrário, haverá margem para questionamentos que podem levar a danos irreversíveis, tanto para a saúde financeira quanto para a imagem da entidade empresarial.

Por fim, no que diz respeito à responsabilidade pela reparação de danos e pelo pagamento de multas, a nova Lei Anticorrupção impõe a solidariedade entre empresas controladoras, controladas, coligadas e as consorciadas, no âmbito do respectivo consórcio, de modo que o ato praticado por uma empresa isolada do grupo econômico pode repercutir no resultado de todas as demais.

É o momento de revisar estratégias e políticas de integridade dentro de empresas e grupos que atuam na área de infraestrutura. O risco de ser punido pelas severas penas da Lei Anticorrupção impõe a mudança de cultura. Já e com mudanças estruturais das organizações.

Igor Tamasauskas, advogado especializado em Direito Administrativo Público, foi subchefe adjunto da Casa Civil da Presidência da República para Assuntos Jurídicos (governo Lula)

Pierpaolo Bottini, advogado e professor doutor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, foi secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (governo Lula)






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