Artigo

Dez propostas para prefeituras e câmaras éticas e transparentes

Transparência Capixaba
Organização não-governamental dedicada à luta pela transparência pública, ao combate à corrupção e à defesa do controle social e da participação popular. transparencia@transparenciacapixaba.org.br



"O que é preciso para fazer essas larvas

desaparecerem? Luz. Luz em abundância.

Nem um só morcego resiste ao alvorecer.

Iluminemos o subsolo da sociedade."

Victor Hugo, Os miseráveis

Momento importante, apesar de não ser único, da vida democrática das sociedades, as eleições se aproximam e demandam dos cidadãos uma postura crítica e ousada na busca de representantes que dignifiquem, ética, técnica e politicamente, a posição que buscam ocupar.

A construção de poderes públicos éticos e transparentes exige de todos nós, além de uma boa escolha de nossos representantes, um compromisso, para além das eleições, de acompanhamento e participação na vida das instituições públicas. Isto é, ao mesmo tempo, um direito e um dever dos cidadãos que se preocupam com os aspectos de nossa vida em comunidade.

Diante disso, e visando colaborar com o processo democrático de discussão pública que ocorre no momento eleitoral, a Transparência Capixaba divulga esse conjunto de dez propostas de ação que, ao nosso juízo, são básicas e fundamentais para a construção de poderes executivos e legislativos que busquem o estabelecimento de práticas éticas e transparentes nas suas relações com os cidadãos, empresas, entidades da sociedade civil organizada e, por consequência, nas suas ações para a qualidade de vida no próximo quadriênio.

1 - Audiências Públicas para discussão de projetos de lei

Poder Executivo - Adoção de audiências públicas - presenciais e virtuais - para a discussão de todos os projetos de lei, que sejam de origem do próprio  Executivo Municipal, antes de serem enviadas ao Poder Legislativo Municipal, especialmente da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de alterações no Plano Diretor Municipal.

Poder Legislativo - Adoção de audiências públicas - presenciais e virtuais - para a discussão de todos os projetos de lei e emendas à Lei Orgânica em tramitação e que forem apresentados na Câmara Municipal, seja de origem do próprio legislativo ou do Executivo Municipal.

2 -  Audiências Públicas para discussão de questões administrativas

Poder Executivo - Adoção de audiências públicas - presenciais e virtuais - para a discussão de todas as despesas que superem o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para contratos, compras e outros serviços e de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras e serviços de engenharia.

Poder Legislativo - Para o Poder Legislativo Municipal, visto que seus orçamentos são menores, esses valores podem ser reduzidos para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente.

3 - Portal de Transparência

Poderes Executivo e Legislativo - Implementação, por parte de todos os executivos e legislativos municipais, até o mês de maio de 2013, da obrigatoriedade, estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dos portais de transparência, com os necessários ajustes a serem discutidos com os cidadãos e a participação do Ministério Público, desde o início de 2013, para aqueles que já têm os referidos portais. Destaque-se, aqui, a necessidade, legalmente definida e eticamente defendida, de que os dados colocados no Portal sejam atuais e constantemente atualizados de acordo com a natureza dos dados, mas nunca em prazo superior a um mês.

4 - Cargos Comissionados

Poderes Executivo e Legislativo - Estabelecimento, de acordo com o previsto no Inciso V do Artigo 37 da Constituição federal, de limites e condições de ocupação para os cargos comissionados. Isso deverá ser feito em conjunto com o Ministério Público de cada município, em termo de ajustamento de conduta específico e com ampla participação da sociedade local nas audiências públicas, em prazo não superior a seis meses. Prazos devem ser estabelecidos, dentro do quadriênio, de redução dos cargos comissionados para os patamares acordados no termo de ajustamento de conduta, quando for o caso.

5 - Controle Interno e Externo

Poder Executivo - Implementação de padrões de fiscalização interna dos gastos da Prefeitura Municipal em todas as áreas, especialmente nos setores de saúde e educação, e que sejam executados constante e coerentemente pelos auditores da prefeitura, com participação dos cidadãos e acompanhamento do Ministério Público em audiências públicas.

Poder Legislativo - Implementação de padrões de fiscalização dos gastos da Prefeitura Municipal em todas as áreas, especialmente nas de saúde e educação, que sejam executados constante e coerentemente pelos vereadores, com participação dos cidadãos e acompanhamento do Ministério Público em audiências públicas.

6 - Código de Ética

Poderes Executivo e Legislativo - Implantação de um Código de Ética para os servidores e um Código de Ética para os ocupantes de altos cargos da gestão (1º e 2º escalões). Esses códigos devem ser objeto de ampla discussão pública, antes de serem promulgados.

7 - Comissão de Ética Pública

Poderes Executivo e Legislativo - Instalação de uma Comissão de Ética Pública para acompanhar o disposto nos Códigos de Ética acima citados. Essa Comissão terá o papel de indicar sugestões para o Prefeito ou para a Mesa Diretora da Câmara ou o Plenário do Legislativo, quando medidas forem necessárias. Eventualmente, quando também necessário, encaminhar para o Ministério Público os autos dos fatos em questão.

8 - Discussão Pública do Orçamento

Poderes Executivo e Legislativo - Estabelecimento da discussão do Orçamento (não só no que se refere às despesas, mas também aos gastos de modo geral e da arrecadação). Metodologia deve ser definida com a participação dos cidadãos e estabelecida em projeto de lei.

9 - Discussão e acompanhamento das políticas públicas

Poderes Executivo e Legislativo - Estabelecimento de comissões - permanentes ou temporárias -, com a participação dos cidadãos e acompanhamento do Ministério Público, para a discussão dos principais problemas de políticas públicas do município (saúde, segurança, educação, drogas, ordenamento urbano e rural, etc).

Poder Legislativo - Instalação de uma Comissão para fazer a compilação e posterior divulgação de toda a legislação municipal.

10 - Lei de Acesso à Informação

Poderes Executivo e Legislativo - Implantação de uma comissão / departamento / setor / secretaria responsável pela disponibilização de todas as informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e que seja também a Ouvidoria do Poder. Devem ser estabelecidos, imediatamente, como previsto na LAI que já está em vigor desde maio desse ano, mecanismos de acesso, via telefone e internet, além de cartas e pessoalmente.

Vitória, 27 de setembro de 2012

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Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo.






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