Artigo

Da inocuidade à perversidade da Lei dos Preços Antecipados para o Leite

Wolmar Roque Loss
Engenheiro agrônomo e mestre em Economia Rural e Desenvolvimento Econômico



Estamos vivendo um período inusitado. Algumas iniciativas recentes dão a ideia de que tentam redescobrir a roda. Quase sempre se trata de atitudes de pouco esforço analítico para sopesar as implicações das medidas tomadas pelos legisladores e gestores públicos. Estamos, sim, num período fértil de cometimento de heresias.

A mais recente é a lei publicada no Diário Oficial da União que obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informarem ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. Em síntese, é uma antecipação do preço a ser pago ao produtor, em média, 45 dias antes do efetivo pagamento.

 Há produtores defendendo que referido dispositivo legal (Lei Nº 12.669, de 19 de junho de 2012*) lhes favorecerá, dando maior segurança na comercialização do leite.  Minha percepção é exatamente oposta. O mercado do leite "in natura" é instável, em razão de duas características básicas: (i) tem uma oferta fixa no curto prazo; (ii) a demanda é determinada principalmente por  suas commodities ( especialmente leite em pó e queixos curados), que acabam formando os preços na indústria. Em outras palavras, para determinada demanda, também fixa no curto prazo, de leite líquido e produtos lácteos fermentados (iogurtes e bebidas lácteas), os preços passam a flutuar segundo a demanda de leite em pó e queijos curados. Nessas circunstâncias, haverá uma tendência natural e justificável da indústria reduzir seus riscos, transferindo-os aos produtores, fixando preços futuras a pagar inferior à média real do período. Este é um mecanismo de proteção, porquanto, se os preços fixados antecipadamente forem superiores à média do período, a indústria assume prejuízos.

Outra vertente da análise nos leva a admitir uma brutal simplificação do mundo real, implicitamente considerada na propositura e outorga da lei, porquanto não se considerou que os preços pagos aos produtores decorrem também e fortemente de outros fatores alheio à cadeia produtiva do leite. O primeiro diz respeito às importações, principalmente de leite em pó, soro em pó e queijos maduros, historicamente determinantes do aviltamento de preços aos produtores. O segundo se relaciona à carga tributária, e à guerra fiscal sem fim, estabelecida entre os estados produtores, a partir do ICMS, o que introduz graves desigualdades de preços pagos aos produtores, entre diferentes estados.

Estes outros fatores determinantes de preços do leite ao produtor acabarão influenciando mais ainda a fixação de preços antecipados para baixo. Ou seja, de novo o governo inventa uma solução sem atacar as causas. Num mercado tão competitivo como o leite sob a lógica do consumidor, e de monopsônios regionais/locais na relação produtor/ indústria, não é necessário fazer grande esforço para concluir que a Lei em questão é um tiro no pé dos produtores. Uma perversidade. Seguramente, a indústria não vai avisar que precisarão se proteger, deprimindo mais ainda os preços a pagar aos produtores.

*ANEXO: LEI Nº 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

                                     

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigada a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega.

Parágrafo único. A não informação penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o maior preço praticado no mercado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER






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