Artigo

Crise inexplicável*

Almir Pazzianotto Pinto
Advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).



* Publicado no jornal Correio Braziliense - 16/01/2012

Nada  justifica a crise desencadeada pela troca de acusações entre o Supremo  Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com  reflexos negativos entre os jurisdicionados, incapazes de compreender o  que se passa entre respeitáveis integrantes do Poder Judiciário. O STF  nasceu na Constituição de 1891. O CNJ é jovem, de 2004, produto da  Emenda nº 45 ,destinada a reformar o Judiciário.

O CNJ não é fruto  do acaso. Resultou de anseio popular - como no caso da Lei da Ficha  Limpa - após escândalos que abalavam os alicerces do poder. Casos de  corrupção, cujo ápice foi atingido com o criminoso desvio de dinheiro na  construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, aliados à proverbial  morosidade, mobilizaram a opinião pública e obrigaram o Congresso  Nacional a se movimentar, com a retomada da ideia de controle externo da  magistratura.

A leitura do art. 92 da Constituição revela que STF  e CNJ se encontram em plano de igualdade gráfica. Segundo o mencionado  dispositivo, são órgãos do Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal, e  I-A o Conselho Nacional de Justiça. Seguem-se os demais tribunais, com o  STJ - Superior Tribunal de Justiça mantido no inciso II.

Ao  Congresso Nacional seria simples conservar o STF como primeiro, conferir  ao CNJ o segundo posto e deslocar o STJ para o terceiro. Se assim não  fez foi para deixar claro que STF e CNJ se encontram em posições  paralelas dentro do Judiciário, dotados, todavia, de atribuições  distintas. Ao STF cabe, precipuamente, zelar pela guarda da  Constituição, conhecendo e julgando ações diretas e declaratórias de  inconstitucionalidade (art. 102, I). Ao CNJ, desprovido de competência  jurisdicional, o encargo de exercer "o controle da atuação  administrativa e financeira do Poder Judiciário" e zelar pelo respeito  aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência, sobre os quais se assenta a administração pública (art.  103-B, § 4º).

Para deixar nítida a paridade de posições, a Seção  II, do Capítulo III, do Título IV da Lei Superior, trata, conjuntamente,  do STF (arts. 101 a 103-A), e do CNJ (art. 103-B). Os demais órgãos  acham-se distribuídos entre as restantes seções. Trata-se o Conselho não  de órgão de fiscalização interna, como as corregedorias, mas de  fiscalização simultaneamente interna e externa, caracterizada pela  presença, lado a lado, de ministros e juízes, do Ministério Público,  representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de  notório saber jurídico e reputação ilibada, designados pela Câmara dos  Deputados e Senado.

Andou bem a Emenda 45 ao colocar sob o raio de  ação do CNJ todo o Poder Judiciário, sem excepcionar nenhum? Consumado o  fato, a esta altura de pouco valem eventuais objeções, pois o que está  feito está feito. Não nos vemos diante de lei complementar ou ordinária,  mas de norma constitucional promulgada.

Sob o "controle da  atuação administrativa e financeira" se acham, desde graves ministros  até desconhecidos juízes de remotas comarcas. Excluídos unicamente os  tribunais de contas, por não serem judiciários, mas extensões de poderes  legislativos.

Além de 15 membros efetivos, o CNJ concentra  numeroso quadro de assessores e servidores. Para mantê-lo, o erário  suporta gastos elevados, com vencimentos, diárias, passagens,  instalações, equipamentos, material de consumo. Retirar-lhe competências  que a Constituição concede, para reduzi-lo à condição de mero  coadjuvante, significa desconhecer-lhe as raízes, razão de ser e,  sobretudo, fazer-se de cego diante da limpidez dos textos.

No  âmbito do regime democrático, ninguém, no desempenho de cargo ou função  pública, é titular de poderes e direitos absolutos. O presidente da  República encontra-se sujeito à prestação de contas e deve governar  atento à Lei Superior para não incidir em crime de responsabilidade.  Outro tanto sucede com integrantes da Câmara dos Deputados e Senado.  Sujeitar-se à correição não é vergonhoso. Vergonha haverá se condenado  por conduta criminosa. O CNJ está aí para ficar. Cabe-nos, agora, como  jurisdicionados, e em nome da república democrática, defender-lhe as  prerrogativas como instrumento eficiente de fiscalização.






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