Artigo

Contra a opacidade*

Rafael Custódio e João Paulo Charleaux
Rafael Custódio é advogado e coordenador do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos e João Paulo Charleaux é jornalista e coordenador de comunicação da Conectas.



* Publicado no jornal O ESTADO DE SÃO PAULO,  13 de Maio de 2012

Apesar de resistências, a partir do dia 16 a divulgação de documentos públicos passa a ser regra - e o sigilo, exceção

O Brasil passa a contar a partir da próxima quarta-feira com uma lei que  garante a qualquer cidadão o amplo acesso a informações dos poderes  públicos. A Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, busca  disciplinar e efetivar o exercício do direito fundamental de acesso à  informação - previsto no artigo 5º da Constituição Federal - e, entre  vários reflexos, certamente tornará o poder público mais transparente e  aberto.

Com um instrumento legal claro e regulatório em mãos, a sociedade passa a  ter ferramentas efetivas para saber melhor o que se passa atrás de  algumas portas e dentro de gavetas dos palácios, ministérios e  secretarias do Executivo, não apenas em Brasília, mas também nos  Estados, municípios e embaixadas brasileiras ao redor do mundo. Os  Poderes Judiciário,  Legislativo, os Tribunais de Contas e o Ministério Público também serão  obrigados a, finalmente, acender suas luzes. Tudo, absolutamente, é  objeto da nova lei. E todos os que de algum modo recebam, para  realização de ações de interesse público, recursos públicos, se  subordinarão a ela.

Em verdade, esse processo de abertura não será fácil. Baixar novas  normas é sempre menos complicado do que mudar culturas e vencer  burocracias arraigadas desde tempos coloniais. Todavia, se é inegável  que a leiem questão fixou exíguos seis meses para que os órgãos se  adaptem, não é menos verdade que o projeto de lei que originou a Lei de  Acesso à Informação foi enviado ao Congresso nos idos de 2009, e  aprovado no fim de 2011. Logo, é evidente que o tema já vem sendo  debatido há anos e nada impedia que as instituições se antecipassem, na  medida do possível, em relação ao objeto das propostas. Infelizmente, a  cultura da opacidade é quase onipresente no País e muitas de nossas  instituições ainda querem lutarem sentido contrário ao ideal republicano  da transparência que fundamenta e orienta a formação do nosso Estado.

De qualquer forma, o que importa é que os tempos de escuridão e  indiferença dos entes públicos estão com os dias contados. Ressalvadas  algumas hipóteses excepcionais previstas na lei quanto à necessidade do  sigilo, a regra-como já previa o texto constitucional, desde 1988 - é a  publicidade, e o sigilo só pode ser exceção.

A ausência ou incompletude de informações em temas de grande relevância  tem dificultado que ocorram debates francos dentro de uma sociedade. O  sistema prisional paulista, por exemplo, onde está cerca de um terço dos  presos do País, tem gargalos de informação, principalmente relacionados  às mulheres presas. Esse déficit de dados inviabiliza uma profunda e  firme discussão sobre o tema, já que o quadro que se pinta daquele  cenário é borrado, quando não incompleto. Assim, a busca pela  transparência e divulgação de informações deve ser objeto de incansável  persecução, na medida em que a sistematização de informações pelos entes  públicos ajudará no desenvolvimento de políticas públicas que tratem  daquela questão.

Outro exemplo que podemos citar é que hoje se aguarda que o relatório do  Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU, produzido após visita  realizada ao Brasil no ano passado no intuito de monitorar a situação da  tortura e de maus-tratos em unidades de privação de liberdade, seja  trazido a público pelo governo federal. A divulgação do documento  certamente contribuirá para um debate mais rico entre poder público e  sociedade civil acerca do tema, consubstanciando-se em grande  oportunidade para que o País finalmente enfrente o assunto de forma  firme e aberta.

Além de criar a responsabilidade de atender a requerimentos de  informação, a lei impõe aos órgãos públicos a obrigação de praticar a  chamada transparência ativa. Independentemente de demandas, mesmo os  órgãos conhecidos pela pouca afeição à publicidade e transparência, como  o Ministério das Relações Exteriores, terão que disponibilizarem seus  sites informações de forma constante. Em uma época de ascensão do papel  do Brasil no mundo, é inadmissível que ainda não exista nesses órgãos a  cultura de divulgar informações sistematizadas.

Como resultado, se espera não só um crescente desenvolvimento da cultura  de transparência na administração pública - e do seu controle social -,  mas também que tenham o sao longo do tempo uma sociedade mais  fiscalizadora, participativa e propositiva, capaz de contribuir para a  adoção de políticas públicas pertinentes. Em um ambiente no qualo debate  dialético entre representantes e representados terá mais qualidade, já  que não mais somente um dos lados terá o monopólio da informação, os  resultados tenderão a aparecer, e espera-se, aprimorados, uma vez que  serão objeto de análise e debate prévios, sob diversas óticas.

Por fim, cabe ressaltar, a nova lei dispõe expressamente que "as  informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem  violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando  de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso".  Bem-vinda, pois.






(c) 2009-2013. Transparência Capixaba - Todos os direitos reservados. Porto - Internet de Resultados.
Porto - Internet de Resultados