Artigo

As Vagas nos Tribunais de Contas e os Princípios da Moralidade e Impessoalidade

Luiz Henrique Antunes Alochio
Doutor em Direito (UERJ), associado à Transparência Capixaba, Sócio em Coelho, Alochio & Pessanha, advogados. E-mail: luizalochio@gmail.com



1.Introdução

No Brasil os Tribunais de Contas ganham cada vez mais relevo, passando tais Órgãos, até pouco tempo limitados a uma atuação acanhada a figurar com uma cada vez maior proeminência. Isso traz reflexos salutares; mesmo que nem sempre as decisões dos Tribunais de Contas sejam as melhores, e por isso mesmo não são imunes ao controle pelo Poder Judiciário, é certo que as Cortes de Contas ganham notoriedade e ingressam até mesmo nas conversas do dia-a-dia da população. Não é raro ouvirmos conversas do tipo: "você viu, o Tribunal de Contas mandou suspender aquela licitação?"

E essas conversas já não estão mais restritas ao círculo político. Vejamos em simples consulta ao Google, a infinidade de temas relacionados, desde intervenção em licitações à suspensão de concursos públicos:

TCU suspende compra de uniformes pelo Ministério do Esporte

Fiscalização apontou sobrepreço de R$ 16 milhões em licitação. Ministro alega restrição a concorrentes; pasta apresentou esclarecimentos.1

TCU determina suspensão de licitação

Processo de licitação para confecção de uniformes para o Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, será suspenso. 2

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender as inscrições para o concurso público do Ministério da Integração Nacional (MI).3



Isso é bom. Muito bom. São várias as razões positivas, mas fico apenas com duas. A primeira, pois a questão das contas públicas ganha certa notoriedade popular, e futuramente passará a interferir nas opções do eleitor. A segunda, é que o Órgão de Contas sai de seu acanhamento histórico e toma de vez uma dianteira que salutar na salvaguarda dos dinheiros públicos. Essa segunda razão traz a reboque a confiança popular nos tribunais de contas. O que chamam de accountability.



Ocorre que a boa atuação dos Tribunais de Contas só pode ser construída se uma nova atenção e uma nova postura forem lançadas sobre tais órgãos. Primeiramente, com o fortalecimento dos servidores efetivos desses Tribunais, a exemplo dos auditores, controladores, e assim sucessivamente, que fazem as análises técnicas e instruem os processos ali presentes. Apenas servidores contratados por concurso público e regiamente bem remunerados, é que poderão corresponder a tamanha responsabilidade. E mais, é preciso valorizar tais carreiras, até mesmo construindo e ampliando as formas de futura participação na condição de Conselheiros ou Ministros dessas Cortes (ainda que proporcionalmente),4 valorizando todo o conhecimento acumulado nas funções de controle.



Finalmente chegamos ao tema do presente artigo, é preciso lançar um olhar de revisão sobre a forma de condução dos ocupantes de vagas de Ministros (Tribunal de Contas da União) e de Conselheiros (Tribunais de Contas dos Estados e Municípios). Não desconhecemos as decisões do STF sobre a questão, especialmente no tocante ao notório conhecimento. Aliás, decisões com aparente viés político, que amesquinham o requisito Constitucional do saber profissional técnico para o exercício do cargo de Conselheiro.



Faremos nesse artigo, dentro da brevidade de espaço proposta, uma análise que pode desencadear uma discussão nova.

A análise será realizada com escopo no Tribunal de Contas da União (TCU), podendo ser adaptada no que for possível aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.

2.A Condução dos Ministros do TCU



A Constituição Federal, a respeito das vagas de Ministros do Tribunal de Contas da União assim prescreve:



Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[...]

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;



Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

[...]

II - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

[...]



b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;



Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:



I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.



§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

[...]

Portanto, na composição das vagas de Ministros do TCU temos:

a)O número de 09 (nove) vagas;

b)Sendo 03 (três) vagas indicadas pelo Poder Executivo. Dessas 03(três) vagas, 02(duas) serão escolhidas, alternadamente entre auditores e Membros do Ministério Público de Contas. Somente a terceira é de livre nomeação sctrito sensu;

c)As outras 06(seis) vagas serão escolhidas pelo Congresso Nacional.

d)Mas, de toda sorte, qualquer pessoa escolhida precisa contar com os requisitos mínimos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Notemos que para as vagas de Ministros do TCU que cabem ao Congresso Nacional além dos requisitos gerais (art.73, § 1º CF) a Charta Magna silencia. Com isso, há a tendência de congressistas em mandato buscarem a disputa dessas vagas.



Fica, então, o questionamento: seria possível entender do Texto Constitucional algum requisito que torne mais criteriosa a escolha desses Ministros?

3.A Constituição fala através do "silêncio eloquente"



Não raras vezes parece-nos que a Constituição Federal deixa a desejar nos requisitos mínimos para o exercício de vários cargos de altíssima relevância. Faremos um rol de alguns questionamentos mais comuns (não necessariamente concordamos com todos):

a)A não exigência de escolaridade mínima para exercício de cargos eletivos, matéria que suscitou o debate no Caso Tiririca, tão alardeado pela imprensa nacional;

b)A não previsão de idade mínima para o ingresso nos cargos como a Magistratura e o Ministério Público;

c)Ainda no tocante ao ingresso nos cargos da Magistratura e do Ministério Público, a simplória previsão de um requisito ínfimo e inseguro, qual seja, a três anos de "atividade jurídica". Nesse particular, há a PEC 25/2011 adaptando a exigência para cinco anos de "prática forense", sendo esse último termos mais consentâneo com exigências mínimas de qualificação para o ingresso em carreiras jurídicas de alta relevância;

d)A pouca idade para o ingresso no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, sendo exigida apenas a idade de trinta e cinco anos na forma dos arts. 101 e 104 da Constituição Federal; Etc.



Mesmo sendo requisitos problemáticos, notadamente por serem insuficientes, temos nos casos acima a figura de requisitos explícitos, textualmente gravados na Constituição Federal.

Todavia, há hipóteses de requisitos, especialmente para impedimentos que, em não sendo explícitos, podem ser supridos por via de interpretação.

 

O que pretendemos dizer com isso: o requisito da idade para ingresso no STF e no STJ, a despeito de sua pouquidão, são explícitos e não podem ser alargados por mera interpretação.



Mas, a despeito disso, pode haver hipóteses de eventual possibilidade de "recrudescimento" em razão de Princípios Constitucionais.



3.1.Princípio da Impessoalidade.



Prescreve a Carta Constitucional que a Administração Pública, aí inseridos os Tribunais de Contas, obedecerá a princípios norteadores mínimos, cuja aplicação merece sempre ser privilegiada e ampliada. Estão inseridos especialmente no art. 37 caput, sem prejuízo de outros decorrentes de interpretação:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, também as eleições para os Ministros do TCU devem respeito direto e imediato à impessoalidade.



Por impessoalidade, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, compreende-se um dever estatal de tratamento sem discriminação, sejam elas "benéficas ou detrimentosas".5 Refere o mestre administrativista que o princípio em questão "não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia".6 Daí decorrem para Bandeira de Mello, dentre outras hipóteses, as necessidades de licitação para contratações da administração pública, a necessidade de concursos públicos para o ingressos em cargos efetivos, e tantas outras.

Na mesma toada Diogo de Figueiredo Moreira Neto esclarece de forma ainda mais enfática:



"Esse princípio, que se conta entre os que o legislador constitucional houve por bem explicitar (art. 37, caput), tem uma tríplice acepção. Na primeira, proíbe a Administração de distinguir interesses onde a lei não o fizer. Na segunda, proíbe a Administração de prosseguir interesses públicos secundários, dela próprios, desvinculados dos interesses públicos primários. Neste caso, enfatiza-se a natureza jurídica ficta da personalização do Estado, que, por isso, jamais deverá atuar em seu exclusivo benefício, como pessoa instrumental, mas sempre no da sociedade. Na terceira acepção, proíbe com ligeira diferença sobre a segunda, que a Administração dê precedência a quaisquer interesses outros, em detrimento dos finalísticos, ou seja, os da sociedade postos à sua cura."7



Nessa esteira de ponderações, é preciso verificar que a Legislação (constitucional ou infraconstitucional), para inúmeras situações impõe restrições de participação de candidaturas.

Por exemplo, a Lei Complementar 64/908 prevê as desincompatibilizações de cargos, para efeito de servidores públicos poderem ser candidatos nas eleições.

Não apenas a Legislação Eleitoral stricto sensu prevê desincompatibilização. Há outros casos, como o Provimento nº 102/20049 da Ordem dos Advogados do Brasil que trata da participação dos Advogados para efeito de candidatura ao Quinto Constitucional. Nesse especial tema, que é muito próximo à eleição para os Tribunais de Contas:

Art. 7º Os membros de órgãos da OAB (art. 45, Lei n. 8.906/94), titulares ou suplentes, no decurso do triênio para o qual foram eleitos, não poderão inscrever-se no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas, ainda que tenham se licenciado ou declinado do mandato, por renúncia.

Em razão da impessoalidade a Ordem dos Advogados impede seus próprios Membros de seus órgãos de ingressarem como candidatos. São esses os órgãos cujos cargos geral impedimento:



Art. 45. São órgãos da OAB:

I - o Conselho Federal;

II - os Conselhos Seccionais;

III - as Subseções;

IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.



A partir dessa premissa, começamos a questionar um ponto nevrálgico.

Diante do Princípio da Impessoalidade seria possível a participação de candidatos exercendo mandato eletivo no próprio Congresso Nacional no processo de eleição para uma das vagas previstas no art. 49, XIII da CF?

O mesmo questionamento pode ser estendido aos Tribunais de Contas Estaduais mutatis mutandis, no tocante aos Deputados Estaduais.

3.1.1.Haveria isonomia na disputa?



É improvável, senão certo, que um candidato estranho ao corpo votante possa ter o mesmo grau de probabilidade de sucesso na disputa, se um membro do corpo votante for também candidato. A disputa nasceria, assim, maculada.



O parlamento, ao eleger um Conselheiro do Tribunal de Contas opera como corpo eleitoral. Mais precisamente: um corpo de seleção para um Cargo Vitalício. Tanto assim é que, invariavelmente, nos casos de questionamentos de possíveis irregularidades, os Parlamentos saem-se com a alegação de serem atos interna corporis. Logo, cada Parlamentar-votante não age por si, pois a competência não é "sua" mas da Casa Legislativa. A vaga não é dos Deputados mas da Assembleia.

Um parlamentar-candidato, não deixa de ser "parte do corpo". Mantém-se membro do copo-eleitor (apenas impedido de votar, isto é: se houver impedimento) e pugnando por votos desde colegiado-votante.

Eis uma contradição lógica. Uma teratologia. Por isso, a Constituição Federal não precisaria repetir textualmente o impedimento de Parlamentares em exercício de mandato para a disputa das vagas de Conselheiro. Notadamente as destinadas aos respectivos Parlamentos.

Sobre o silêncio eloquente já decidiu o STF, v.g., no RE 130552:



Conflito de competência. Litigio entre sindicato de empregados e empregadores sobre o recolhimento da contribuição estipulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Interpretação do artigo 114 da constituição federal. - Distinção entre lacuna da lei e "silencio eloquente" desta. - Ao não se referir o artigo 114 da constituição, em sua parte final, aos litígios que tenham origem em convenção ou acordos coletivos, utilizou-se ele do "silencio eloquente", pois essa hipótese já estava alcançada pela previsão anterior do mesmo artigo, ao facultar a lei ordinária estender, ou não, a competência da justiça do trabalho a outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, ainda que indiretamente.

 

Em consequência, e não havendo lei que atribua competência a justiça trabalhista para julgar relações jurídicas como a sob exame, e competente para julga-la a justiça comum. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 130552, Relator(a): Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 04/06/1991, DJ 28-06-1991 pp-08907 Ement. vol-01626-03 pp-00525 rtj vol-00136-03 pp-01340)

Dentro deste quadro observamos como o Min. Carlos Ayres Britto10 que a Constituição possui um "valor-teto", ou "valor-continente" do qual decorrem os demais valores Constitucionais, em seguida os Princípios, e destes a regras e outras previsões da Carta Magna. Refere o Min. Ayres Britto àquele elemento constitucional que implicaria no "próprio ser" da Constituição, que se lhe faltasse não passaria o texto normativo de letra morta, de passado. Tal valor seria o sentido de Democracia! O que nos importa, então, é reverenciar a lúcida posição do jurista brasileiro, quando explicita que o sentido de Democracia é capaz de mudar no tempo! É aberto à evolução: aliás, é carente, é demandante, é exigente de evolução. Por isso, com o transcorrer dos anos, a Democracia Formal gene do Estado Democrático de Direito, evolui e não mais se satisfaz com o formalismo e com procedimentos legitimadores. Passa a exigir uma Democracia Substancial, e com ela um "Estado de Direito Democrático".

Teremos, portanto de buscar na escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas, em razão do Estado de Direito Democrático não apenas uma formalidade que legitime por procedimento aquela seleção. Cabe buscar uma substancial aproximação à Democracia-valor-supremo.

Para isso, a Constituição sequer precisar vaticinar explicitamente uma regra de proteção à disputa daquelas vagas. Especialmente impedimento que membros do corpo votante participassem da eleição. Não se trata, então de "lacuna da lei" mas de "silêncio eloquente". Como refere LARENZ,11 a "lacuna" é uma incompletude da lei. Uma ausência de norma jurídica que possa suprir a necessidade de tratamento da questão.

Mas no caso em tela normas há. Em abundância.

Decorrem do valor-Democracia, por exemplo, os Princípios Constitucionais norteadores da Administração Pública.



Para dizermos o menos, por aplicação do Princípio de Impessoalidade seria de se esperar que:



(i)Tenha-se como impedido para disputa de cargos no TCU qualquer Parlamentar no decorrer do mandato, ainda que tenha renunciado ao mandato;

(ii)Ou, no mínimo, que o Parlamentar no decorrer do mandato que pretenda disputar a vaga no TCU apresente concomitantemente à sua inscrição na disputa sua renúncia irrevogável e irretratável ao mandato eletivo em curso. Somente assim deixará de ser parte do corpo eleitor.



3.2.Origem dos Membros: TCU não jurisdiciona apenas a União.



Por serem escolhidos pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, pode ocorrer a tendência de uma Corte de Contas da União não dar espaços em sua composição a representantes egressos dos Serviços Públicos Estaduais e Municipais de carreira. Apesar dos Estados, do Distrito Federal e dos mais de 5500 Municípios terem contas julgadas no Tribunal, não há, por exemplo, Conselheiro egresso do Serviço Público Municipal ou Estadual. E não podemos dizer que nos Municípios e Estados não existem servidores competentes, em igualdade de condições com os Servidores Federais para a disputa.



É preciso lembrar que o TCU também jurisdiciona os Estados e Municípios:



Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[...]

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

[...]

O mesmo problema se repete nos Tribunais Estaduais, onde não ocorre uma paridade de representantes oriundos do serviço público municipal de carreira.

3.2.1.Privilegiar ocupantes de cargos efetivos.

Para efeito de seguirmos o presente artigo, repetiremos os requisitos constitucionais para efeito de assunção do cargo de Ministro do TCU:

"Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:



I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior."

A Constituição não indica onde deve ocorrer o exercício da função ou atividade profissional deverá ocorrer.



Todavia, novamente temos um silêncio eloquente. Vejamos algumas situações paradigma:



a)As regras contábeis são específicas na administração pública;

b)Os preceitos de Administração Pública são um regime jurídico próprio;

c)O Direito Financeiro é regulado por lei própria, Lei 4320, que não se aplica à iniciativa privada; etc.

Já que a Constituição exige notórios conhecimentos jurídicos, ou contábeis, ou econômicos e financeiros ou de administração pública, mesmo sendo a nomeação livre, qual seria o grau dessa liberdade? Seria absoluta? Ou também estaria circunscrita a Princípios Constitucionais? Mesmo que a CF não o diga expressamente, por que razão não recai a escolha sobre ocupante de cargo ou emprego para o qual seja necessário concurso público nas áreas em questão?



Isso prestigiaria o Princípio da Eficiência, pois traria pessoa com mais de uma década de experiência técnica na administração pública.

Tomando o exemplo de outros países, vemos que na França os membros da Cour des Compts são selecionados por meio da Escola Nacional de Administração.

Les membres des chambres régionales des comptes sont des magistrats.

Au même titre que les magistrats de l"ordre judiciaire ou des magistrats administratifs (qui exercent leurs fonctions dans les tribunaux administratifs et les cours administratives d"appel), les magistrats des juridictions financières bénéficient d"un statut qui leur garantit une grande indépendance, l"inamovibilité et leur confère d"importants pouvoirs d"investigation.



Le recrutement de ce corps se fait classiquement par la voie de l"Ecole nationale d"administration. Aussi les magistrats des juridictions financières font-ils partie des emplois supérieurs de l"Etat (catégorie dite « A+ » et des « membres des corps recrutés par la voie de l"ENA ».12



Na experiência da Corte de Contas de Portugal, os "juízes" são selecionados via concurso público.13

Prestigia-se assim um corpo técnico, oriundo de atribuições ou de processos seletivos nos quais se tenha colocado o conhecimento em primeira mão.



Ocorre que no Brasil muitas vezes ocorre a prática de serem escolhidos ocupantes de cargos eletivos. No próprio Tribunal de Contas da União a situação não é diferente:

Nome - Origem

BENJAMIM ZYMLER - Auditor

WALTON ALENCAR RODRIGUES - Ministério Público de Contas

AUGUSTO NARDES - Ex-Congressista

VALMIR CAMPELO - Ex-Congressista

AROLDO CEDRAZ - Ex-Congressista

RAIMUNDO CARREIRO - Cargos Comissionados, ex-Vereador, etc.

JOSE JORGE - Ex-Congressista

JOSE MUCIO MONTEIRO FILHO - Ex-Congressista

ANA ARRAES - Ex-Congressista



A escolha, no Regime Constitucional Brasileiro, não se coaduna com essa prática. Nesse sentido concordamos com a posição da AMPCON (Associação Nacional dos Procuradores do Ministério Público de Contas), entidade de representação dos Procuradores de Contas brasileiros, que em Nota Pública pontua que o notório saber não constitui requisito do processo eleitoral.



Aliás, precisamos aderir duas informações segundo as quais concordamos com a AMPCON:

i.Primeiro, para ser eleito basta não ser analfabeto. Isso já afasta de forma categórica o exercício de mandato eletivo como possível comprovante do notório saber. Com isso, simplesmente isso, concessa vênia de opiniões diversas, o simples exercício de cargos eletivos não pode caracterizar forma de comprovação de requisito de notório saber;

ii.Em segundo lugar, e com mais importância, o sistema brasileiro de tribunais de contas não se limita a exercício de mandato nem se limita a emitir decisões de caráter político. As decisões dos Tribunais de Contas têm conteúdo técnico, e o exercício de seu cargo de Conselheiro ou Ministro são protegidos pela vitaliciedade.



Há sistemas de Tribunais de Contas que se podem conformar com a indicação de agentes políticos, como é o caso (em tese) da Espanha e da Bélgica. Nada obstante, eis uma diferença fundamental: em tais sistemas se opera o sistema de mandato por prazo certo (entre seis a nove anos), não havendo vitaliciedade. 14



Ocorre que no Brasil os Ministros e os Conselheiros das Cortes de Contas têm vitaliciedade e função técnica (e não meramente de viés político). Não exercem mero mandato.

O tema do mandato nos Tribunais de Contas foi debatido na Assembleia Nacional Constituinte.15 A vitaliciedade não estava contemplada como garantia para os Ministros do Tribunal de Contas da União. Na redação original previa-se um mandato de seis anos, não renovável, bem como se excetuava a vitaliciedade dentre as garantias dos Ministros. Na ocasião, a previsão de mandato de prazo certo para os Ministros do Tribunal de Contas foi criticada, especialmente com a doutrina exortando as tarefas técnicas da Corte de Contas, sendo impossível admitir o exercício das funções em a garantia da vitaliciedade. Deu-se então Emenda n. 68, de autoria do parlamentar Cid Sabóia de Carvalho, assegurando a vitaliciedade. Marianna Montebello traz o histórico da Emenda 68, e relata que o autor da emenda, sustentando-a em Plenário assim referiu:



"(...) É de vital importância que os Ministros do Tribunal de Contas tenham segurança para os seus julgamentos. Eles devem ter, acima de tudo, uma autoridade moral, uma autoridade que se baseie na própria dignidade do cargo. É claro que sendo pessoas meramente passageiras por esses cargos, pessoas que não têm segurança, sendo meros mandatários, não terão a altivez para o exame das contas, principalmente nesse complicado universo da prestação de contas do Brasil, através das autoridades públicas".16



Notemos que a vitaliciedade não foi conquistada em razão de nenhuma função política, mas em razão de funções técnicas, estritamente ligadas às atribuições públicas, de conhecimento tipicamente ligado ao serviço público e à ordenação de despesas públicas.



Portanto, sob pena de incidirmos em atentado contra a ratio essendi da previsão constitucional da vitaliciedade, cabe exigir que se comece a prestigiar os conhecimentos técnicos, e não a matriz política dos candidatos a tais cargos de Conselheiros e Ministros das Cortes de Contas.



Não se pode ver simplesmente a interpretação dos requisitos constitucionais como simples cláusulas abertas que podem ser supridas discricionariamente. Deve-se exigir um rigor técnico na fundamentação do conhecimento jurídico, financeiro, econômico e contábil. Novamente referindo à posição do AMPCON, dela discordaremos em parte, especialmente neste particular:



"Reveste-se de subjetividade tão somente o aspecto da idoneidade moral, sendo que os demais critérios são todos de ordem objetiva, incluindo-se a faixa etária (idade superior a 35 anos e inferior a 65), o notório saber, e o tempo mínimo de 10 anos em efetiva atividade profissional que exija a comprovação de conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração."



No caso dos requisitos do saber jurídico, da faixa etária e o tempo de efetiva atividade profissional, não resta dúvidas. São temas submetidas a elementos de fundamentação, de uma espécie de motivação. O mesmo se diga da idoneidade moral. Se não se pode exigir uma prova documental da idoneidade, não é menos verdade que não se possa ter uma prova documental da inidoneidade. Havendo prova de condenações contra o candidato, por exemplo, mediante certidões judiciais, tem-se afastada a idoneidade. E, se estivéssemos diante de um critério discricionário, a prática brasileira com a noção de discrição reduziria a avaliação da idoneidade moral a uma expressão vazia de sentido.

Por outro lado a regras de Direito Processual mais simples se incumbem de tratar a questão da prova de fatos (negativos e positivos). Caberá a negativação da noção de idoneidade moral à fase de impugnação de candidaturas. Por essa razão o procedimento eletivo deve conter ampla divulgação e prazo para impugnar potenciais candidatos. Cabe assim demandar uma criteriosa avaliação meritória e impessoal. Não se tem mero mandato temporário! Voltaremos a esse problema a seguir, ao tratarmos na necessidade de transparência e controle social.



Por tal razão, a Constituição Federal, mesmo implicitamente, exige que os candidatos sejam selecionados dentre servidores de carreira, aprovados originalmente em concurso público, vedando-se o simples uso do tempo em mandato eletivo ou em exercício exclusive de cargos de provimento em comissão.



3.2.2.Transparência ampla e Controle Social.



Em todo caso, deve-se exigir maior transparência com ampla divulgação da vaga aberta, conclamando e até mesmo incitando o máximo de inscrições de candidaturas. Atualmente em caso de vagas abertas a divulgação é pro forma, no máximo em Diários Oficiais. Vejamos o contrassenso: os concursos públicos mais simplórios são divulgados às vezes em jornais de grande circulação nacional. Caberia exigir hipótese similar. Que as vagas de Ministro do TCU tenham ampla divulgação na imprensa nacional (não apenas Diário da União), e que as vagas de Conselheiros dos TCE"s e TCM"s (onde houver) tenham ampla divulgação na circunscrição dos respectivos territórios jurisdicionados.



Cabe ainda exigir que se abra espaço para debates entre os candidatos inscritos, além da realização de sabatinas de conteúdo técnico.

Tomando como exemplo o procedimento de escolha adotado na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Resolução 2700/2009)



Art. 248. Na forma do artigo 74, §§ 1º, II e 5º da Constituição Estadual, a escolha e nomeação dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas obedecerão às seguintes formalidades:



I - a Mesa Diretora anunciará, por meio do Diário do Poder Legislativo, a existência de vagas e abrirá o prazo máximo de dez dias para as indicações dos nomes;

II - as indicações serão feitas por Deputado, pela bancada ou pela Mesa, e serão instruídas com provas dos requisitos de habilitação profissional previstos no artigo 74, § 1º, in fine e § 5º da Constituição Estadual;

III - a escolha dos nomes será feita pelo Plenário no prazo de três sessões ordinárias;

IV - cada Deputado terá direito ao número de votos correspondente ao número de vagas abertas;

V - a Mesa fará a chamada nominal dos Deputados, cujos votos serão anotados concomitantemente para o primeiro ou segundo candidato, conforme a preferência dos votantes;

VI - a escolha recairá sobre o candidato ou candidatos que obtiverem maioria de votos.

Parágrafo único. Aprovada a indicação, a nomeação dar-se-á por decreto legislativo.



Vamos às iniquidades:



a)Publicação no Diário do Poder Legislativo: para efeito de ampla divulgação é de se exigir a mesma (ou maior) divulgação dada aos concursos públicos da própria Assembleia, com publicação no Diário Oficial do Estado, além de jornais de circulação Estadual (circunscrição da jurisdição do Tribunal de Contas);

b)Prazo máximo de 10 dias: nota-se que o próprio prazo exíguo pressupõe uma regra de favas contadas. Em tese, seria tão desnecessária a ampla publicada pois o eleito já estaria consagrado? O prazo de divulgação deve ser amplo. Novamente em analogia aos concursos públicos, especialmente no Poder Judiciário (já que o Conselheiro terá as prerrogativas da Magistratura), com prazo de pelo menos 30 (trinta) dias para candidaturas;

c)Indicação de nomes por Deputado, Bancada ou Mesa: o fato de a vaga ser da Assembleia não transforma o CARGO em um cargo de interesse estrito de indicados. Esse procedimento de indicação é reservado para Títulos, Comendas, Prêmios e similares. Num Estado de Ética Mínima tal previsão já seria írrita ao sistema Constitucional; ainda mais na vigência do Estado de Direito Democrático. O Princípio (ou Valor) Democrático não se satisfaz com tal disposição normativa. Cabe demandar a possibilidade abertura de inscrições individuais, de inscrições indicadas por Entidades da Sociedade Civil, especialmente a Ordem dos Advogados, os Conselhos de Fiscalização das profissões regulamentadas de Administração, Economia, Contabilidade, e ONG"s de controle de finanças públicas.

d)Escolha no prazo de três sessões ordinárias: O prazo de três sessões ordinárias ocorre em pouco mais de uma semana. Não há, nesse período, a menor condição de deliberação técnica matura sobre os requisitos dos inscritos. Salvo a pressuposição de que o eleito já esteja previamente determinado.

e)Escolha por voto de maioria: um cargo de tamanha relevância deveria demandar a escolha por maioria qualificada. A redação como se encontra possibilita a eleição mediante voto de metade mais um dos Deputados presentes. Vejamos que para a convocação de sessão extraordinária que demanda o requisito da urgência e do interesse público, este último similar ao interesse prioritário na eleição para Conselheiro, deve ocorrer por voto de maioria absoluta dos Membros da Assembleia (não apenas dos presentes) ex vi art. 3º, § 4º do Regimento Interno daquela Casa de Leis.

 

O mesmo paradigma se encontra na eleição da Mesa Diretora (art. 9º, caput do Regimento Interno); na eleição de líderes de bancada (art. 11 do Regimento Interno). Em suma, casos de eleição no mesmo Regimento Interno, são tratados com maior seriedade; idêntica ou maior seriedade e rigor deveria ser impostos à seleção de um cargo vitalício.



Há critérios normativos segundo os quais, portanto, se pode exigir, para efeito de adequação constitucional, a urgente reforma do sistema eleitoral para o cargo de Conselheiros.



O atual sistema não prevê de sabatinas de forma mais efetiva. Não são tratadas, na maioria dos casos, de matérias técnicas. À guisa de sugestão, caberia ao Parlamento instituir uma Comissão de Especialistas para fins de sabatina específica, com temas do dia a dia da Corte de contas respectiva. Especialmente com a abertura para sabatinar de representantes de Entidades da Sociedade Civil, especialmente a Ordem dos Advogados, os Conselhos de Fiscalização das profissões regulamentadas de Administração, Economia, Contabilidade, e ONG"s de controle de finanças públicas.



Atualmente as TV"s públicas (TV Senado, TV Câmara, TV Assembleia, TV Justiça) podem ser canais de transmissão ao vivo destas sabatinas e debates. A transmissão pode ser realizada em tempo real também por via da internet. Tudo para fins de aumentar a clareza do processo de escolha.

Tudo a gerar incremento de valor Democrático ao processo sob pena, concessa vênia de opiniões diversas, de verdadeira nulidade da escolha, por afronta a Valores e Princípios Constitucionais.

4.Conclusões

Postas essas razoes, com os Tribunais de Contas ganhando cada vez mais importância Republicana, é de se concluir que o processo de seleção dos Ministros e Conselheiros deve ser despolitizado. Deve-se olhar criteriosamente para os requisitos constitucionais, notadamente o notório saber, para que não se possa entender satisfeito com o exercício de mandatos eletivos ou de cargos de provimento em comissão. Necessário ainda explicitar doravante, pelo menos, o impedimento de candidaturas de Parlamentares detentores de mandato eletivo na Casa de Leis onde se der a vaga.






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