Artigo

A sociedade civil em ação*

Rubens Barbosa
é presidente do Conselho de Comércio Exterior da Fiesp.



* Publicado no jornal O Globo - 24/01/2012

Em 2004, em uma das mudanças que mais causaram  polêmica na sociedade brasileira, o Congresso Nacional aprovou a Reforma  do Judiciário e a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O  CNJ visa a coordenar, planejar e supervisionar a administração da  Justiça. Entre suas competências incluem-se a definição e limitação dos  vencimentos dos magistrados e servidores, o fim da prática do nepotismo,  observando a qualificação e a impessoalidade no recrutamento de  funcionários, a instituição do voto aberto e fundamentado nas promoções e  remoções de juízes, passando a prevalecer a qualidade e a produtividade  na movimentação da carreira. E ainda a apuração de possíveis desvios  éticos e morais na conduta de alguns magistrados e servidores.

O  CNJ tem sido alvo de críticas de magistrados, sobretudo de Tribunais de  Justiça estaduais, que o vêm como instrumento de interferência indevida,  por se tratar de controle externo ao Judiciário. Nesse sentido, a  atuação do CNJ foi contestada pela Associação dos Magistrados  Brasileiros, que pediu liminar para suspender itens da resolução do CNJ  que disciplina os processos contra juízes. Em meados de dezembro, por  liminar (provisória) concedida pelo ministro Mello, os poderes do CNJ  para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades foram  limitados pelo entendimento de que o CNJ não pode atuar antes das  corregedorias dos tribunais e deve apenas complementar o trabalho  destas.

Agora, em reação às posições contrárias ao CNJ,  conselheiros estão apresentando propostas para tornar o órgão mais  transparente e democrático. As alterações que serão debatidas nesta  semana, entre outros aspectos, modificam os poderes da presidência do  órgão.

A corrupção, que, no Brasil, está adquirindo um caráter  sistêmico, aparentemente teria atingido também o Judiciário. A pedido do  CNJ, o órgão do Ministério da Fazenda incumbido de apurar casos de  lavagem de dinheiro, o Coaf, apresentou relatório indicando  movimentações bancárias atípicas de magistrados e servidores que teriam  chegado a mais de 850 milhões de dólares entre 2000 e 2010.

A  revista "Interesse Nacional" (http://interessenacional.com), em sua  edição especial de janeiro, dedica-se integralmente à discussão do Poder  Judiciário e reúne artigos de respeitados nomes da área jurídica,  protagonistas e artífices das transformações empreendidas nos últimos  oito anos. Os textos são assinados por expoentes do Poder Judiciário,  como os três ex-presidentes da Corte Gilmar Mendes, Ellen Gracie  Northfleet e Nelson Jobim, a corregedora nacional de Justiça, Eliana  Calmon, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  Ophir Cavalcante Junior, o ex-presidente da Associação dos Magistrados  Brasileiros Mozart Valadares Pires e três professores da Escola de  Direito do Rio de Janeiro da FGV - Joaquim Falcão, que foi membro do  CNJ, Diego Werneck Arguelhes e Pablo de Camargo Cerdeira. Os autores  foram convidados pelo Conselho Editorial da "Interesse Nacional"  justamente por defenderem um papel de relevo para o CNJ, posição  encampada pela revista.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, trata da reforma do Judiciário e da PEC dos Recursos e Desenvolvimento.

O  Conselho Nacional de Justiça, na verdade, tem contribuído para o  fortalecimento da democracia, da ética e dos direitos individuais e  ajuda o país a acelerar a prestação jurisdicional, uma vez que impôs  planejamento estratégico fracionado em metas. Isso tem levado o Poder  Judiciário a superar a prática de funcionar sem projeto e de  personalizar a administração e suas realizações, como afirma Eliana  Calmon.

Pela primeira vez, o Poder Judiciário, até aqui  considerado hermético, passou a ser fiscalizado também por  representantes da sociedade civil, entre eles membros do Congresso  Nacional, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

A  discussão em profundidade e objetiva dessa questão é útil para a  compreensão dos passos que o Brasil vem dando para consolidar e  aperfeiçoar suas instituições democráticas, notadamente na área da  Justiça.






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