Artigo

A justa remuneração na advocacia*

José Anchieta da Silva
Presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg).



* Publicado no jornal Estado de Minas, 16 de Janeiro de 2012

Caberá,  com exclusividade, à relação advogado e cliente, a escolha da melhor  forma de estabelecer a remuneração dos serviços no processo. deve-se  levar em conta, os estudos prévios e a elaboração das peças; o tempo  despendido; o número de profissionais envolvidos; as limitações e  impedimentos que o patrocínio da causa provocar.

Confesso que, com 36 anos dedicados à advocacia de trincheira, nunca me ocupei deste tema. Não gosto de tratar das consequências. Prefiro tomar conta das causas (nos dois sentidos do termo). Não fito, antecipadamente, resultados, mas a caminhada de cada ação, de cada processo, de cada interesse que reclame nossa dedicação profissional.

Nos últimos tempos tem crescido estranho movimento, sem rosto e sem  rastro, mas perceptível, no sentido de diminuir a importância e o valor  da profissão do advogado. Nesse propósito malsão estão, por exemplo, o triste comprometimento da qualidade do ensino jurídico e o levante contra o exame de Ordem (não fosse uma iluminada decisão do Supremo Tribunal Federal e o caos já se teria estabelecido). Agora, conspiram contra o direito do advogado sobre os honorários de sucumbência, ao término de processo  judicial, como composição legítima do pagamento pelos serviços  judicialmente prestados.

Honorários de sucumbência, tradicionalmente de previsão legal, são  aqueles que o juiz togado determina como ônus da parte vencida, em  processo judicial. Ninguém vai a juízo de olho nessa remuneração, que só  se materializa com o êxito das teses e das provas conduzidas com zelo e  pertinência pelo advogado da parte vencedora.

Registre-se que, no Brasil, chegar ao fim de uma demanda judicial já é  um feito quase olímpico, digno de celebração. Registre-se, também, que  obter decisão judicial concedendo honorários advocatícios de fato  remuneradores é coisa rara. É comum, todavia, para facilitar a demanda, o  advogado considerar essa remuneração na composição de seu trabalho.

A matéria está regulada no Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), mais  precisamente no § 4º do seu artigo 24, assim dizente: "É nula qualquer  disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva  que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de  sucumbência". O dispositivo teve sua constitucionalidade reconhecida na  Ação Direta de Inconstitucionalidade  1.194 e está previsto no projeto do novo Código de Processo Civil  (artigo 87, § 10: "Os honorários constituem direito do advogado") e no  Projeto de Lei 3.392, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT).

Vozes, todavia, se levantam contra essa prática tradicional e contra  esse conjunto normativo. Sem razão. O responsável pelo êxito da causa é o  advogado. É ele o artesão do processo, sem cujo trabalho resultado útil  não haverá. O bom advogado adota o processo, praticando exercício de  imersão de longo prazo em cada caso. A advocacia impõe sacrifícios,  desafios sem trégua. O mesmo caso, entregue a advogado mal preparado,  desatento, desatualizado, não chegaria a bom termo.

Honorários de sucumbência não se confundem com outras formas de  remuneração que a prática forense conhece, por exemplo: pagamento de verbas periódicas (mensalidades); por peça elaborada; percentual em  relação ao valor demandado. É possível, muitas vezes recomendável, uma  forma composta, combinada, de remuneração, no interesse do cliente. Caberá, com exclusividade, à relação advogado e cliente, a escolha da  melhor forma de estabelecer a remuneração dos serviços no processo. Deve-se levar em conta, os estudos prévios e a elaboração das peças; o tempo despendido; o número de profissionais envolvidos; as limitações e  impedimentos que o patrocínio da causa provocar.

Em qualquer hipótese, será sempre legítimo combinar a composição da  quota de êxito com a parte que vier a ser judicialmente arbitrada, a  título de honorários de sucumbência, em favor do advogado. Nesse caso,  essa parte da remuneração virá do litigante vencido no processo judicial  (o outro). O vencido se transforma em devedor do advogado vitorioso. A  legislação, a doutrina e a jurisprudência reconhecem os honorários como  verba de natureza alimentar, em favor do advogado. Os honorários de  sucumbência têm, ainda, função pedagógica e institucional, visando  evitar lide temerária.

A forma de composição dos honorários em processo judicial que decorre,  com exclusividade, da relação contratual que ajustada entre o advogado e  seu cliente, é assunto que não interessa a mais ninguém, embora seja  matéria em lei regulada (e é bom que o seja).

Quanto à contratação dos serviços, a cláusula de remuneração deve ser  redigida com clareza. Deve ser certa, de acordo com os postulados de  natureza ética, sopesados a envergadura do profissional, o interesse  demandado, a dificuldade do caso e o tempo de sua duração; as  peculiaridades do caso, seus reflexos enfim, de modo que, ao final,  estejam felizes um com o outro: o advogado e o cliente.

Os graciosos adversários desses honorários profissionais (que,  certamente, advogados não são), não conhecem as mazelas, as  singularidades, as tertúlias da advocacia forense. Advocacia bem  remunerada é sinal de advocacia exercida com extremo profissionalismo. O  advogado empresta seu nome e seu currículo pessoais às causas que  defende. Nas palavras de Ariosvaldo de Campos Pires, um dos maiores  mestres da advocacia de nosso tempo (em discurso proferido como diretor  da vetusta Casa de Affonso Penna - a Faculdade de Direito da UFMG -, que  neste ano celebra 120 anos): a advocacia não se exerce no anonimato.

O que desejam esses detratores anônimos é apenas uma proletarização da advocacia, o que não permitiremos.






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