Artigo

A Ação Penal 470 e o sistema de representação política brasileiro*

Helena Regina Lobo da Costa
é professora doutora da Faculdade de Direito da USP. E-mail: helenaregina@hotmail.com



* Publicado no jornal Valor Econômico - 24/09/2012

Nesta semana, o Supremo analisa o chamado "núcleo político" da Ação Penal 470, formado por réus acusados de prática de corrupção passiva (dentre outros crimes), que teriam recebido vantagem econômica em troca de votos no Congresso Nacional.

Esses atos inserem-se no contexto da representação política brasileira, que merece ser refletida, para que se possa compreender mais profundamente o tema. Evidentemente, o sistema, por si, não gera, tampouco justifica a suposta prática de corrupção por parte dos representantes eleitos.

Como se sabe, o Presidente da República é escolhido a partir de votação majoritária, sendo eleito pela maioria absoluta dos votos válidos diretos dos cidadãos. Já o Senado, por ser o representante da Federação, tem três representantes para cada Estado e para o Distrito Federal. Assim, no Senado, não há vinculação direta entre o número absoluto de votos válidos de eleitores: o Estado brasileiro mais populoso tem idêntico número de representantes do Estado menos populoso.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, tem representação proporcional, sendo formada por no mínimo 8 e no máximo 70 deputados de cada Estado, de acordo com a população correspondente. Além disso, vigora o sistema de listas partidárias, compostas pelos membros mais votados de cada partido ou coligação. O número de cadeiras cadeiras obtidas pelos partidos é proporcional à soma dos votos em todos os candidatos daquele partido ou coligação.

Outro dado importante é o de que o sistema partidário brasileiro é multipartidário - diferentemente, por exemplo, dos Estados Unidos, onde é bipartidário. As alianças entre esses partidos, nos diferentes Estados, municípios e no nível federal, variam bastante, não se podendo identificar, via de regra, uma orientação fundada em ideologias e princípios, mas, em geral, em interesses conjunturais, locais ou temporais específicos.

Nesse contexto, nem sempre um presidente eleito com ampla maioria de votos conta, no Congresso Nacional, com apoio da maioria dos representantes. Isso ocorre, evidentemente, não apenas no Brasil, mas também em outros sistemas, e há uma razão política para isso.

A ideia deste equilíbrio de forças é, exatamente, o de concretizar a democracia: diferentes órgãos de representação votando projetos de alteração na legislação brasileira, com vistas a garantir a prevalência da vontade popular. O grande desafio, portanto, ocorre no momento da discussão de projetos de interesse do Executivo a serem votados no Congresso.

Entretanto, e infelizmente, nesses momentos, nossa história mostra que o recurso a atendimento de interesses privados de representantes em troca de seus votos não foi exceção. Isso não é culpa do sistema eleitoral. Certamente, há pontos a serem aperfeiçoados, mas somente com uma mudança de mentalidade dos operadores e atores desse sistema se poderá alterar o foco dos alinhamentos políticos.

É preciso amadurecer as discussões sobre propostas, as alianças políticas em torno de projetos ou ideias e a oposição fundada em discordância de concepções. E, evidentemente, isso é algo a ser concretizado não apenas na representação federal, mas também na estadual e municipal.

Ainda que pareça utópico e ingênuo, a grande discussão pública que o julgamento da Ação Penal 470 gerou somente levará a mudanças políticas se esse momento for utilizado menos para a catarse e mais para a (re)construção política.

De nada adiantará nos escandalizarmos com os fatos discutidos no julgamento se, nas eleições que se avizinham, não soubermos escolher candidatos com base em projetos, ideias e propostas. Deixemos de ser mero expectadores, tomemos as rédeas de nosso futuro político.






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